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O Ministério da Educação autorizou a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, ignorando a recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB solicitou a atualização da faixa de isenção do tributo. (Foto: Agência Brasil)

O Ministério da Educação homologou um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos na Faculdade de Paraíso do Norte, no Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho, publicado no Diário Oficial da União, não apresenta justificativa e nem cita o nome do curso.

O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou, apesar das críticas do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Com o aval do ministro, o curso já pode abrir a sua primeira turma. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

Nessa quinta-feira, a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogiou a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o tecnólogo pode desempenhar as suas atividades”, frisou um manifesto enviado ao presidente Michel Temer.

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