Educação O Ministério da Educação estuda liberar o curso de direito a distância

O estoque do Enem tem milhares de questões, que passam por rigoroso processo de pré-teste e revisão. (Foto: Divulgação)

O governo Jair Bolsonaro (PSL) pode autorizar o oferecimento de cursos de graduação em direito a distância no Brasil. Fontes do setor do ensino superior privado ouvidas pelo portal de notícias UOL relataram uma movimentação inédita por parte do MEC (Ministério da Educação) em processos que solicitam a liberação de cursos desse tipo. Protocolados entre cinco e dez anos atrás, os pedidos estavam antes paralisados.

Na prática, o MEC encaminhou os pedidos da Seres (Secretaria de Regulação do Ensino Superior) para o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão responsável por enviar avaliadores para a instituição e verificar se o projeto de curso, conforme solicitado, tem condições de ser implementado.

A movimentação nos processos é vista por professores e coordenadores como uma comunicação formal do ministério indicando receptividade ao credenciamento da graduação em direito na modalidade EaD (ensino a distância).

Pelo menos cinco instituições perceberam essa alteração no status do processo. Professores e coordenadores dizem ter recebido a movimentação com surpresa.

“Foi meio de repente, mas veio a partir de uma demanda do setor. O MEC não inventou isso. Era algo que estava meio adormecido e [a pasta] se manifestou favorável a dar prosseguimento”, diz Ricardo Pacheco, diretor de operações EaD da Brazcubas Educação, mantenedora do centro universitário Braz Cubas — uma das instituições que tiveram a movimentação no processo.

“Foi algo que ninguém imaginava que fosse acontecer agora, porque essa briga é antiga. As instituições lutam pelo direito a distância há anos”, afirma o diretor de outra instituição que teve movimentação no processo, mas pediu para não ser identificado por medo de represálias.

“A gente não sabe o que vai acontecer depois dessa primeira etapa. Pode ser até que o MEC paralise todos os processos e isso não vá para a frente. É uma situação ainda muito incipiente”, diz. “As coisas ainda não estão absolutamente definidas. Ainda tem muito para acontecer para que isso, de fato, se torne algo prático”, concorda Pacheco.

Uma das primeiras instituições a entrar com um pedido para oferecer o curso de graduação em direito a distância, a PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) não percebeu alterações no processo. Mas, em conversas com o MEC, foi informada de que a possibilidade está, de fato, aberta.

“Nós fizemos uma aceleração do projeto pedagógico e entramos com outra solicitação para oferta do curso, mas também mantendo o processo antigo, para ver o que anda primeiro”, diz Marcos Kutova, diretor de educação a distância da instituição.

As etapas seguintes dentro do processo para abertura de um novo curso envolvem a visita técnica de avaliadores do Inep, responsáveis por elaborar um relatório favorável ou não à abertura do curso solicitado.

Caso seja favorável, o relatório é enviado novamente à Seres, responsável por dar encaminhamento à autorização do MEC para a abertura do curso. Fica a cargo do CNE (Conselho Nacional de Educação), no entanto, dar o parecer final sobre a admissibilidade do curso.

Em meio a esse processo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem espaço para se manifestar. O parecer emitido pela ordem é de caráter consultivo — mesmo assim, a resistência da OAB à graduação em direito a distância é apontada como o principal fator para que não existam cursos desse tipo no Brasil. Hoje, apenas cursos de pós-graduação em direito podem ser oferecidos na modalidade EaD.

José Alberto Simonetti, secretário-geral da OAB, demonstra preocupação com uma possível falta de fiscalização e consequente baixa qualidade na oferta de cursos de graduação em direito a distância. Para ele, o país já vive um cenário grave devido à proliferação de cursos presenciais de direito —segundo o secretário, são mais de 1.700 cursos e 900 mil acadêmicos.

Um indicador do RUF (Ranking Universitário Folha) divulgado hoje aponta que apenas 6% das escolas que oferecem curso de direito conseguem aprovar mais de 50% dos seus alunos no exame da OAB.

“Tendo essa realidade grave, com muitos cursos presenciais que são extremamente mal conduzidos, possibilitar o ensino a distância sem uma supervisão eficaz nos levará a viver o caos do direito no Brasil”, afirma. Uma das maiores preocupações do setor é com a prática jurídica, que hoje é entendida como necessariamente presencial.

Em nota, o ministério respondeu apenas que as instituições que ofertam EaD serão avaliadas de acordo com a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). “A avaliação in loco tem o objetivo de verificar a existência e a adequação de metodologia, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realização das atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e no Projeto Pedagógico de Curso”, diz o texto.

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