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Brasil O Ministério da Fazenda quer proibir o uso de créditos tributários para quitar o Imposto de Renda

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O argumento é que boa parte dos documentos que são anexados para comprovar o direito ao crédito não é válida. (Foto: Divulgação)

Em busca de receitas de mais de R$ 25 bilhões por ano, o Ministério da Fazenda quer aprovar no Congresso Nacional uma medida que proíbe o uso de créditos tributários para quitar o pagamento de Imposto de Renda no caso das empresas que recolhem por estimativa.

A mudança foi incluída no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento e é um “contrabando” – não está relacionado ao objetivo principal da proposta. A compensação é amplamente usada pelas empresas que recolhem por esse regime, no qual o lucro futuro é estimado e o imposto a ser pago mensalmente é calculado com base nesse valor.

A legislação brasileira atual permite realizar o pagamento desse imposto com créditos tributários e é um dos principais atrativos do regime de recolhimento por estimativa. Isso porque, na prática, os resultados ruins do ano vão automaticamente sendo compensados pelos bons. A proposta incluída pela equipe econômica no texto veda essa possibilidade.

O argumento é que boa parte dos documentos que são anexados hoje para comprovar o direito ao crédito não é válida, ou seja, são direitos que serão contestados futuramente pelo Fisco. De acordo com o texto, os pedidos de compensação à Receita somam R$ 309,1 bilhões, mas apenas R$ 160,5 bilhões estão embasados em documentos aceitos como válidos pelo Fisco.

De acordo com a Receita Federal, o uso desses créditos para pagamento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) por estimativa somou mais de R$ 28 bilhões em 2016 e R$ 24,5 bilhões em 2017, até outubro. “Essa alteração é necessária, e sua urgência decorre da queda na arrecadação para a qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem”, afirmou o Ministério da Fazenda.

A inclusão acendeu a luz vermelha para entidades empresariais como CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que já pediram a retirada da medida do projeto. “Já há duas ou três emendas tentando suprimir essa tentativa do governo”, disse Caio Cesar Braga Ruotolo, do departamento jurídico da Fiesp. “É um absurdo colocar esse texto em um projeto de lei que trata de desoneração da folha de pagamento.”

Segundo o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a comissão especial que avalia a proposta de reoneração da folha de pagamento quer que, dos 56 setores originalmente beneficiados, 16 mantenham as condições vigentes hoje. A equipe econômica do governo queria que somente três setores mantivessem a desoneração: transporte público, construção civil e comunicação.

Esse é outro projeto que ajudaria a arrecadação federal. A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas e redução de despesas com a reoneração, recursos importantes na programação orçamentária de 2018.

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