Brasil O Ministério Público acionou a Justiça para anular a votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que revogou a prisão de três deputados envolvidos em corrupção
Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2017
Nesse domingo, o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) informou ter protocolado um mandado de segurança em que pede a nulidade da votação realizada na última sexta-feira pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Na sessão, foi revogada a prisão e restituído o mandato dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB e acusados de receber propina em troca de benefícios para empresas de transporte coletivo.
Picciani, Melo e Albertassi deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros envolvidos na Operação Lava-Jato no Rio, pouco mais de uma hora depois de a maioria dos parlamentares votar pela soltura do trio, sem que a decisão tivesse sido informada à Justiça. Eles não chegaram a ficar 24 horas atrás das grades.
O mandado foi apresentado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com o apoio do Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção). A ação requer, ainda, que seja realizada uma nova sessão para repetir a votação, mas “com total acesso a todo e qualquer cidadão interessado”.
Em nota, o MP afirmou que o presidente em exercício da Alerj durante a sessão, deputado Wagner Montes (PRB), bem como a mesa diretora, “ignoraram a liminar concedida pela Justiça que determinava a abertura da sessão para todos os cidadãos, o que desrespeitou os princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos às galerias do Parlamento, de forma a camuflar uma sessão pública”.
Ainda conforme o MP, “não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Alerj são arbitrários e ilegais”. A Alerj, por meio de sua assessoria, argumenta não ter sido notificada a respeito do mandado de segurança e que “por enquanto, não vai comentar o assunto”.
Sobre os movimentos em curso para que ele e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi sejam afastados do cargo, Picciani disse que “aguarda a decisão com serenidade e, se for o caso, vai recorrer”. Ele também já divulgou nota informando que se licenciará do mandato até fevereiro, após o recesso parlamentar.
Magistrados
Além do Ministério Público, o presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) informou que a entidade ingressará com ação pedindo esclarecimentos ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a decisão da Corte usada pela assembleia para reverter medidas cautelares contra os parlamentares.
“Só juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão”, afirmou Oliveira ao comentar a decisão dos deputados fluminenses.
No dia 11 de outubro, o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, entre elas o afastamento do cargo, deverá ser encaminhada à Casa Legislativa “a que pertencer o parlamentar” sempre que impossibilitarem o exercício regular do mandato.
Desde então, esse resultado já foi usado, por analogia, para revogar decisões judiciais contra deputados estaduais do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte, e foi novamente evocado na polêmica sessão de sexta-feira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
O Legislativo fluminense também evocou a Constituição estadual do Rio de Janeiro, que nesse ponto segue a Carta federal. O artigo 102 do texto estabelece que o plenário da Casa deve ser consultado para confirmar ou revogar a prisão de deputados estaduais.
“Isso já ocorreu em três Estados. Daqui a pouco, nenhum vereador, deputado, poderá ser preso pelo motivo que for, porque as Casas vão liberar”, alertou Oliveira, que defende a suspensão das decisões dos parlamentos estaduais pelo Supremo. “Isso é fruto de uma má interpretação da decisão do STF e que desmoraliza o Judiciário.”
