Brasil O Ministério Público ajuizou uma ação para que o Uber tenha o CPF dos passageiros no aplicativo
Por Redação O Sul | 5 de dezembro de 2018
O MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ajuizou uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob a alegação de coibir fraudes com o pagamento de corridas pagas por cartão de crédito.
Segundo o MPRJ, a medida é necessária diante do grande número de casos de portadores de cartão de crédito que vêm sendo lesados por meio de cobranças injustificadas geradas pela utilização desse aplicativo. Se a Justiça acatar a ação, o descumprimento da decisão pode acarretar em uma multa de R$ 10 mil. Além disso, a Uber pode ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, no valor de R$ 500 mil corrigido e acrescido de juros a contar da citação.
Insegurança
O MPRJ argumenta na petição que a empresa não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo, sem que haja conhecimento e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado.
Segundo o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, diz a norma.
O MPRJ propôs à Uber um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para que ela se comprometesse a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta. A Uber alegou que a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos a ensejar a atuação do MPRJ”.
Uber já tem serviço de ônibus com lugar reservado
A Uber já conta com um serviço de ônibus com lugar previamente reservado, por meio de seu aplicativo, no Egito. Chamado Uber Bus, ele já está disponível a todos os usuários no Cairo. A nova modalidade do aplicativo é mais um segmento de transportes para o qual a empresa expande sua atuação. No ano que vem, ela deve oferecer no Brasil um serviço de compartilhamento de bicicletas elétricas, com um modelo parecido com o da Yellow.
O Uber Bus consiste em microônibus, que são da Uber, dirigidos por motoristas parceiros. No Egito, essa nova modalidade é a mais barata, uma vez que consiste em um meio de transporte compartilhado por várias pessoas, como em um ônibus comum.
No Brasil, o Uber Juntos, que permite compartilhar corridas que vão para a mesma direção, chegou a incomodar entidades de transporte coletivo.
A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo afirmam que o Uber Juntos comete irregularidades ao oferecer seu serviço compartilhado. Dados da NTU indicam uma queda de 25% no uso de transporte coletivo entre os anos de 2013 e 2017. O serviço coletivo de transporte da Uber seria um dos motivos da queda. A estreia do Uber no Brasil foi em 2014, seguida por outras, como a Cabify e a adaptação da 99 ao modelo de corridas com motoristas particulares.
Não há previsão de quando – ou se – o Uber Bus será lançado no Brasil.
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