| O ministro da Economia recebeu alerta do Tribunal de Contas da União para suspender o pagamento de bônus de fiscais da Receita Federal
Por Redação O Sul | 7 de agosto de 2019
O TCU (Tribunal de Contas da União) deve suspender o pagamento do bônus de eficiência a auditores da Receita Federal nesta quarta-feira (7). Informalmente, o ministro Paulo Guedes foi avisado de que, se essa situação não for revertida, as contas do presidente Jair Bolsonaro poderão ser reprovadas no próximo ano. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O caso deve ser julgado pelo plenário e, mesmo que algum ministro solicite mais tempo para analisar o processo (vista), o ministro relator, Bruno Dantas, pretende pedir a concessão de uma medida cautelar para congelar os desembolsos imediatamente até que o julgamento seja concluído.
Um pedido de vista congela o julgamento mesmo que a maioria dos ministros esteja de acordo com o voto do relator.
Essa decisão foi informada ao Ministério da Economia no início desta semana depois que o secretário da Receita, Marcos Cintra, cogitou entrar com um recurso no TCU contestando a possível suspensão do pagamento.
Cintra não quer se indispor com os auditores mas, para os técnicos em contas públicas do TCU, o secretário poderá responder pessoalmente se insistir nessa medida.
Além disso, o próprio presidente Jair Bolsonaro poderá ter suas contas comprometidas. Dantas será o relator da contabilidade do governo neste ano.
A Economia chegou a pensar em reduzir os pagamentos dos bônus à metade —no ano passado foram R$ 2,5 bilhões— mas a área técnica do tribunal considera que esse dinheiro se configura remuneração e, como tal, precisa estar previsto no Orçamento.
Para levar o pagamento adiante, o ministério da Economia terá de cortar despesas, criar ou elevar impostos. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida.
O cumprimento dessa regra para o pagamento do bônus é inviável diante da crise fiscal. O governo já bloqueou mais de R$ 30 bilhões em despesas diante da escassez de receitas.
Esse começou em 2016, quando a ex-presidente Dilma Rousseff firmou um acordo com os fiscais para encerrar uma greve da categoria.
Alguns meses depois, o então presidente Michel Temer editou uma medida provisória autorizando o pagamento de bônus com recursos do Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).
A decisão alterou as normas de uso dos recursos do fundo, antes dedicado apenas ao aparelhamento da Receita e treinamento de seus servidores.
O TCU nunca aprovou a iniciativa. Para os ministros, há conflito de interesses. Como parte dos recursos do fundo provém de multas lavradas pelos auditores da Receita, haveria um estímulo para os fiscais elevarem o número de sanções como forma de receber um bônus maior.
De acordo com dados levantados pelo Tesouro Nacional para o TCU, desde que a lei que permitiu o uso do Fundaf para pagar bônus entrou em vigor, em 2017, o saldo do fundo saltou de R$ 5,4 bilhões, em 2016, para R$ 23 bilhões, em 2017. Até outubro de 2018, o fundo contava com R$ 12,2 bilhões.
Além disso, segundo ministros do TCU, o pagamento seria inconstitucional por derivar de multas que incidem sobre tributos. Em um momento de ajuste fiscal, essas receitas deveriam ser direcionadas à melhora das contas públicas —mesmo existindo uma lei reservando recursos do fundo para os bônus.
Por isso, o ministro Bruno Dantas deve propor que a Procuradoria-Geral da República, a Câmara e o Senado sejam acionados.
O caso está no Supremo Tribunal Federal, que decidiu em favor dos fiscais determinando o pagamento do bônus, mas de forma liminar (sem julgar o mérito).
Desta vez, Dantas sobe o tom no plenário porque, em fevereiro, quando o caso foi discutido, os ministros fizeram um alerta ao Ministério da Economia para regulamentar o pagamento do bônus com recursos do Fundaf, iniciativa pendente desde 2017.
Os auditores do TCU consideram que essa regulamentação deverá impor uma trava de segurança, condicionando o pagamento do bônus à disponibilidade de receitas.
Mas a equipe econômica tem resistências. A iniciativa, ao contrário, poderia elevar os gastos com o pagamento do bônus. Como não está regulamentado, o governo se comprometeu em pagar um valor fixo mensal de R$ 3.000 a auditores da Receita e R$ 1.800 a analistas.
Com a regulamentação, os valores deverão ser variáveis, conforme a lei aprovada em 2017.
Este é o segundo foco de embate entre o TCU e a Receita Federal. No ano passado, os auditores do tribunal tentaram acesso à base de dados de arrecadação, particularmente os créditos tributários a receber pela União, e o fisco se recusou a entregá-los por estarem protegidos pelo sigilo fiscal.
Sem poder fazer a checagem dos números, os auditores não se comprometeram em atestar a qualidade do balanço do hoje extinto Ministério da Fazenda.
