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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, reduz o papel dos juízes no seu pacote anticrime

(Foto: Polícia Civil/Divulgação)

O esboço do pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, traz uma sugestão de mudança ainda pouco debatida, que surpreende por reduzir o papel de seus ex-colegas de toga, os próprios juízes, no sistema de Justiça. De quebra, a alteração ainda ameaça a qualidade de investigações criminais.

Moro propõe que, em casos de crime cometido “por necessidade, em legítima defesa ou cumprimento de dever legal”, a decisão sobre a manutenção de prisão em flagrante do autor fique a cargo da autoridade policial que atendeu a ocorrência, e não mais de juízes, como atualmente prevê a lei.

A mudança serviria para crimes cometidos por qualquer um: seja ele o sujeito armado, em casa, que atira para defender-se de suposta ameaça ou um policial em situação de risco, que atira em suposto criminoso. A prisão em flagrante do atirador dos dois exemplos citados não deveria ser tratada como um problema, algo a ser combatido, pelo contrário. É algo que serve à sua própria proteção e também à sua defesa legal, quando se trata, de fato, de legítima defesa, ou caso previsto nos dispositivos da lei.

É também a prisão em flagrante que garante a preservação do ambiente onde ocorreu um crime e dificulta obstáculos a investigações, como a coação a testemunhas, por exemplo. As horas seguintes a um crime são consideradas as mais preciosas para quem vive de desvendar motivações e dinâmicas de atentados contra a vida alheia.

No caso de crimes cometidos por policiais, tudo fica mais complicado. Ainda que em situação de legítima defesa, por que trocar o poder de decisão de um juiz pela palavra de um colega de farda? Se confirmada pelo Parlamento, é uma mudança a servir apenas à banda podre da polícia.

A projeção nacional de Moro como cabeça da Operação Lava-Jato foi celebrada nos últimos anos por diversas entidades de magistrados, em especial a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da qual  ele foi associado. No site da organização, estão reproduzidos textos que o comparam a Ayrton Senna e destacam o “estilo de vida frugal”. A admiração continuou depois que Moro foi indicado para o ministério do governo Bolsonaro. “Sempre foi um juiz federal exemplar, desejo-lhe sorte nas novas funções”, declarou na época o presidente da entidade, Fernando Mendes.

Na última semana, Mendes esteve em Brasília para falar sobre pacote. Não tocaram no tema da prisão em flagrante. Nesta terça, ao ser perguntado sobre o tema, o dirigente opinou: “Na nossa visão, a apreciação dos requisitos para alegação de legítima defesa é algo que cabe à autoridade judicial”. Até o fim da semana, a entidade apresentará ao ministro uma nota técnica com diversas sugestões de “aperfeiçoamento do pacote”. A ver o caminho pelo qual seguirá a consciência crítica de Moro: se o mesmo dos antigos colegas ou o do novo chefe.