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Brasil A Câmara dos Deputados rejeita obrigar os Estados endividados a aumentar a contribuição de servidores públicos à Previdência

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Ao deixar o plenário, Maia negou que a retirada da contrapartida tenha sido uma derrota do governo.(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados apreciou nessa terça-feira parte das emendas ao projeto de lei que prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas não concluiu a votação. Uma das mudanças aprovadas pelos deputados nesta terça retirou do texto a contrapartida que trata sobre a elevação de alíquota de contribuição pelos servidores para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Logo após os deputados retirarem o trecho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão. Ao deixar o plenário, Maia negou que a retirada da contrapartida tenha sido uma derrota do governo.

Para que o texto tivesse sido mantido, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis, mas a base aliada reuniu apenas 241 votos. Houve ainda 185 votos contrários e três abstenções. “Não tem nada a ver. […] Perdi para o quórum. [Havia] 430 [no plenário] e [havia] 460 na Casa. São 30 votos”, disse.

Texto-base

O texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisam analisar outros seis destaques, que pedem alterações no texto. Enviado pelo presidente Michel Temer neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as contrapartidas.

Entenda o projeto

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa possa atender ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais. Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.

Para atender às exigências, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou tomou algumas medidas, como a que autoriza a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).

Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.

Ponto a ponto

Pelo texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o Estado deverá, entre outros pontos: Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda; Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano; Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o Estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida; Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

O texto previa que os Estados elevassem a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária. No entanto, essa contrapartida acabou retirada pelos deputados nessa terça-feira.

Requisitos

Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação: Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada; Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida; Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

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https://www.osul.com.br/o-presidente-da-camara-dos-deputados-encerrou-votacao-socorro-estados-apos-uma-contrapartida-ser-rejeitada/ A Câmara dos Deputados rejeita obrigar os Estados endividados a aumentar a contribuição de servidores públicos à Previdência 2017-04-25
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