Últimas Notícias > Notícias > Brasil > Imposto de Renda 2018: veja os itens que as pessoas mais esquecem de declarar

Temer liberou o FGTS para as pessoas com deficiência comprarem órteses e próteses

O trabalhador deve apresentar laudo médico. (Foto: Divulgação)

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) decreto que permite ao trabalhador com deficiência usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de órteses e próteses.

Segundo a assessoria do Planalto, o decreto será publicado na edição de terça (17) do “Diário Oficial da União”. Temer comentou a assinatura do decreto em um vídeo postado no Twitter.

“Acabei de assinar um decreto que permite que você que tenha alguma deficiência possa liberar o seu Fundo de Garantia para órtese ou prótese”, disse o presidente.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada.

No caso, para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, o decreto pode auxiliar na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“Esta medida atende a uma reivindicação do ministério, um grande passo para o atendimento e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, disse.

Depósitos

Mais de 2,4 milhões de empresas deixaram de depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em todo o País, com base nos dados do Rais (Relatório Anual de Informações Sociais) e no recolhimento do Fundo. No Estado do Rio de Janeiro, o Ministério do Trabalho afirma que 283.037 estabelecimentos têm débito de FGTS dos seus empregados. Durante fiscalizações de auditores fiscais do trabalho realizadas no primeiro trimestre deste ano em todo o País, foi recolhido um valor de R$ 1,08 bilhão das empresas. No mesmo período de 2017, a soma fora de R$ 860 milhões.

No ano passado, o Ministério do Trabalho fiscalizou 50.596 empresas notificando 19.497 delas, ou seja 38% do total, por não recolhimento de Fundo dos trabalhadores. Com essas ações, foram restituídos R$ 4,2 bilhões de recursos ao FGTS. Só no Estado do Rio, o valor foi de R$ 485 milhões.

O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em nome dos funcionários, o valor correspondente a 8% do salário. O saque dos recursos pode ser feito em caso de demissão sem justa causa, na compra de imóveis, na aposentadoria e em casos de doenças graves.

Na semana passada, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou o projeto de lei 392/2016 que permite que até os trabalhadores que peçam demissão saquem o saldo do FGTS. A proposta foi terminativa e poderá seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma nova votação no Plenário do Senado.

Para saber se a sua empresa está depositando corretamente o FGTS, uma das opções mais rápidas é fazer a adesão do recebimento de SMS, com o cadastro feito pelo site da Caixa. Outra alternativa é receber o extrato do FGTS em seu endereço residencial, a cada dois meses.

Dúvidas podem ser tiradas em agências da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone 0800-7260-101.

Caso os depósitos não sejam feitos, a orientação é fazer uma denúncia nas unidades do Ministério do Trabalho e também ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

Deixe seu comentário: