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Brasil O presidente Michel Temer assinou o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, para servir de mensagem positiva ao mercado durante o Fórum Econômico Mundial na Suíça

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Governo diz que a privatização permitirá o desenvolvimento do mercado de energia. (Foto: Reprodução)

O presidente Michel Temer assinou nessa sexta-feira projeto de lei para a privatização da Eletrobras. O documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira. De acordo com o governo, a privatização vai permitir o desenvolvimento do mercado de energia.

“A medida promove a correta alocação dos riscos do negócio de geração de energia elétrica, especialmente do chamado risco hidrológico, permitindo maior abertura do mercado e promovendo a ampliação da competição no mercado livre”, diz comunicado assinado por Temer e os ministros Fernando Coelho (Minas e Energia), Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Wellington Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil).

Atualmente, o governo tenta derrubar uma decisão judicial que suspendeu trecho da Medida Provisória 814, editada no final de 2017, que retirava vetos à inclusão da Eletrobras no PND (Programa Nacional de Desestatização).

O governo queria utilizar a MP para viabilizar a contratação de estudos necessários à privatização antes da aprovação do PL sobre o negócio pelo Congresso, com o objetivo de ganhar tempo e concluir o processo ainda neste ano. Mas uma decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu a validade desse trecho da MP ainda está em vigor, após o governo falhar em uma tentativa de derrubar a liminar junto ao TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

O governo conta com a privatização para engordar o caixa do Tesouro Nacional neste ano. A previsão é de que sejam arrecadados R$ 12,2 bilhões com a privatização em 2018.

Projeto

O texto do projeto de lei prevê que a União detenha as chamadas golden share, uma ação de classe especial, que garante o poder de indicar um membro do Conselho de Administração.

Conforme o governo, a proposta limita a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a este limite, além de assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapasse este porcentual. O objetivo é evitar a concentração de mercado e o controle por outra companhia.

Apesar de analistas dizerem que a privatização elevará o custo da energia para os consumidores, o governo afirma que eles se beneficiarão da queda no preço da transmissão de energia e da maior competição nos leilões de expansão da geração e transmissão.

Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.

De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da estatal.

Empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente, também poderão vender sua ações na Eletrobras.
Hoje a União tem 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras.
Além disso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o seu braço de investimentos, o BNDESPar, têm juntos 18,72% do capital total da empresa.

O projeto também propõe a alteração do estatuto social da Eletrobras para impedir que qualquer acionista tenha mais de 10% das ações com direito de voto. Segundo o governo, esse limite evita “a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”.

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