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O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos para os fretes rodoviários no Brasil

Tabelamento foi uma das medidas adotadas pelo governo após a greve dos caminhoneiros, que ocorreu em maio. (Foto: Marcelo Camargo/Abr)

O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos para os fretes rodoviários praticados no Brasil, conforme o Diário Oficial da União desta quinta-feira (09). O tabelamento dos fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros, que afetou diversos setores da economia e provocou desabastecimento em todo o País.

“A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”, diz o texto divulgado no Diário Oficial. A lei instituída ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”, e proíbe acordos em paralelo à tabela.

Os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Sempre que ocorrer oscilação no valor do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, diz o texto.

“O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas”, destaca a publicação.

A lei tem gerado críticas no setor produtivo, que reclama de custos mais altos. Uma reunião foi agendada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), para 27 de agosto, a fim de discutir o assunto entre as partes.

Renegociação

Temer disse, na semana passada, que a mobilização de caminhoneiros em maio deixou o País perto de uma “rebelião insolúvel” que forçou o governo a aceitar reivindicações, mas afirmou que o tabelamento de fretes pode ser renegociado em uma ação no Supremo.

Ele disse que já se cogitava que houvesse disputa judicial sobre o tema e afirmou que a ministra Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União) acompanha o assunto: “Eles estão tentando dar uma composição em torno dessa matéria”.

Em junho, a ATR (Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil), que representa as empresas transportadoras, entrou no Supremo com uma ação para suspender os efeitos do tabelamento de preços dos fretes rodoviários. Além da associação, a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) entrou com um pedido no Supremo contra a tabela.

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