Brasil O governo federal vai remanejar para a segurança pública parte dos recursos das loterias da Caixa Econômica destinados ao esporte

Medida Provisória sobre o tema foi assinada nessa segunda-feira. (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O governo federal vai remanejar para a segurança pública parte dos recursos das loterias esportivas administradas pela Caixa Econômica Federal, atualmente destinadas ao esporte. A medida provisória sobre o tema foi assinada nessa segunda-feira pelo presidente Michel Temer

Na mesma cerimônia, o emedebista sancionou uma lei que cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), integrando informações de inteligência e sobre criminalidade, a fim de padronizar a formatação de dados como registros de ocorrência. As forças de segurança pública estaduais, polícias civil e militar, passarão a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais.

As medidas do governo federal ocorrem dias depois de uma onda de ataques com ônibus incendiados e execuções, atribuídos à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte.

No Estado do Rio de Janeiro, que está sob intervenção federal na segurança pública, sete corpos de homens apontados como traficantes foram encontrados no fim de semana, jogados sobre rochas à beira-mar no bairro da Urca, área militar.

A Polícia Civil apura as circunstâncias das mortes, ocorridas após dias de tiroteios em um confronto entre quadrilhas rivais do CV (Comando Vermelho) e TCP (Terceiro Comando Puro), em favelas da Zona Sul da capital fluminense.

Verbas

O ministro Raul Jungmann (Segurança Pública) afirmou que contará com mais R$ 800 milhões no orçamento de 2018 com a entrada em vigor da medida provisória que destina parte da arrecadação das loterias esportivas federais para o setor.

Em prognóstico, ele estimou que em 2022 o dinheiro repassado à Segurança Pública por meio das loterias chegue a R$ 4,3 bilhões, destinados a um fundo nacional. O ministro afirmou que o Fundo Nacional da Segurança Pública receberá dinheiro arrecadado com loterias já existentes e outras novas que devem ser lançadas já em 2019.

Segundo o ministro, a MP provê o Ministério Extraordinário da Segurança Pública com recursos “permanentes, continuados e previsíveis”. Jungmann disse que o atual orçamento do ministério é da ordem de R$ 13 bilhões. “Temer ainda estará enviando ao Congresso Nacional recursos novos e prometidos e que não são esses R$ 800 milhões da loteria neste ano”, declarou em entrevista coletiva a jornalistas, após cerimônia no Palácio do Planalto.

Jungmann disse que a MP que cria o ministério, além de uma escola para pós-graduação em conhecimentos de segurança e um instituto de dados, ambos nacionais, deve ser votada até a próxima semana no Congresso Nacional.

Vetos

O presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

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