Brasil O Rio Grande do Sul e mais 13 Estados superaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal em 2017
Por Redação O Sul | 13 de novembro de 2018
A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 Estados da federação superaram em 2017 o limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no boletim de finanças dos entes subnacionais.
Os Estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
O Tesouro Nacional observa que há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cálculos da despesa com pessoal nos estados, de modo que há “diversos critérios de apuração”, sendo que alguns estados, por exemplo, não consideram gastos importantes, como despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.
A instituição explica, porém, que seus números foram “ajustados visando seguir da melhor forma possível os conceitos e procedimentos do MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais) e do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público)”. Para tentar harmonizar as estatísticas, o Tesouro Nacional já assinou acordo com os tribunais de contas dos Estados. A ideia é que essa padronização de regras para os Estados esteja valendo a partir de 2019.
Limite prudencial do Executivo
As restrições da LRF são impostas, porém, quando o Executivo dos estados descumprem o “limite prudencial” de 46,55% da receita corrente líquida para gastos com servidores. Em 2017, 15 Estados ultrapassaram esses limites.
O Tesouro Nacional informou ainda que, de acordo com o artigo 59 da LRF, cabe, de forma solidária, ao Poder Legislativo respectivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das sanções previstas no atingimento de metas estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, também, das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Gastos com pessoal sobem
Segundo dados da instituição, os gastos com pessoal nos Estados, incluindo ativos e aposentados, vêm crescendo nos últimos anos. No ano passado, quase a totalidade dos Estados brasileiros gastou em 2017 mais da metade de sua arrecadação líquida com servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas. Somente três unidades da federação (Distrito Federal, Goiás e Sergipe) desembolsaram menos que 50% da receita líquida com esses servidores no ano passado.
Por conta disso, o Tesouro Nacional avaliou, recentemente, que essa tendência de crescimento “tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais”. Isso ocorrer, de acordo com a instituição, porque “restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas [que envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros]”.
Os Estados brasileiros são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental, por agir nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisional.
Contas dos Estados
A Secretaria do Tesouro Nacional também informou que, em 2017, houve piora do resultado primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) dos Estados, saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões em 2016 para um resultado negativo de R$ 13,9 bilhões em 2017. “O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões)”, acrescentou a instituição.
Garantias da União
De acordo com o Tesouro Nacional, no seu âmbito, os Estados desenquadrados não podem receber aval transferências e aval para operações de crédito. De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2018, somente 13 Estados possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B”, a qual permite que o Ente esteja elegível a receber garantia da União para novos empréstimos.
