Brasil O Superior Tribunal de Justiça disse que a polícia não pode obter provas pelo WhatsApp sem autorização
Por Redação O Sul | 21 de fevereiro de 2018
Os ministros da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram, no âmbito de um habeas corpus, que a obtenção de provas por meio de conversas de WhatsApp não autorizada pela Justiça é ilegal. O caso julgado refere-se ao recurso da defesa de investigados por furto de imóveis. Os agentes vasculharam o celular de suspeitos na cidade de Oliveira, em Minas Gerais.
Segundo o auto de prisão em flagrante, uma moradora da cidade chamou a polícia após ver um homem com ‘atitude suspeita’. Os policiais levaram suspeitos até a delegacia, onde seus celulares foram analisados sem autorização judicial.
A defesa dele pedia para que as provas juntadas a partir da abordagem fossem retiradas dos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou os pedidos.
Para o relator do habeas na 5ª Turma do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição.
“Assim, a análise dos dados armazenados nas conversas de whatsapp, revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, anotou o desembargador.
Mensagens
O WhatsApp disponibilizou, recentemente, um recurso que possibilita a exclusão de uma mensagem para todos os participantes de uma conversa.
A medida ajuda a “salvar” os usuários de possíveis mensagens enviadas para a pessoa errada, com erro de digitação ou por outros inúmeros motivos.
No entanto, se uma mensagem chegou a ser citada para dar uma resposta, ela vai continuar lá, independentemente de ter sido apagada.
Alguns usuários já devem ter percebido este problema, mas somente agora o assunto começou a ser debatido.
Na página de FAQ do WhatsApp, a empresa informa que uma ou mais mensagens podem ser apagadas para todos os usuários presentes em uma conversa apenas em até sete minutos após o envio, mas não cita detalhes sobre casos em que as mensagens foram citadas.
Agora, será preciso aguardar uma nova atualização para que talvez o WhatsApp crie uma solução para o problema. Ter atenção ao enviar qualquer mensagem ainda é o mais seguro.
Recurso de apagar
O WhatsApp liberou no fim de outubro passado o tão aguardado recurso de apagar mensagens enviadas para todos os usuários do aplicativo. Disponibilizado por meio de uma atualização, a função funciona tanto para conversas com uma pessoa quanto em grupos.
Para apagar uma mensagem, basta selecionar o texto e pressionar o botão “Apagar” (ícone de lixeira). Em seguida, toque na opção “Apagar para todos”. Os conteúdos podem ser apagados em até sete minutos após o seu envio.
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