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O Supremo impede a força-tarefa da Operação Lava-Jato de usar fundo bilionário da Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação e a eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público do Paraná e a Petrobras. (Foto: STF/Divulgação)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na sexta-feira (15) a homologação e a eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público do Paraná e a Petrobras, que permitiria a criação de uma fundação para gerir recursos acordados pela estatal com autoridades americanas.

A decisão foi tomada a partir de pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última segunda-feira (12). Dodge pediu a anulação de todo o acordo firmado pela Petrobras, com participação da força-tarefa da Lava-Jato.

Segundo a liminar (decisão temporária) concedida pelo ministro, os valores depositados pela Petrobras deverão ser bloqueados e mantidos em uma conta designada pela Justiça. A liminar é válida até a análise da ação pelo plenário da Corte. Procuradores, Câmara dos Deputados, Petrobras e Advocacia-Geral da União foram intimados a apresentar informações em dez dias.

A força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais polêmica do acordo, a que prevê a criação de entidade para administrar uma parte dos recursos. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat na quarta-feira (13).

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o acordo com autoridades norte-americana não houve “condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”. “Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”, afirmou o ministro.

O ministro classificou de “duvidosa” a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras. Ainda segundo Alexandre de Moraes, há “evidentes riscos ao interesse público” e “possibilidade de desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público”.

“Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público”, disse o ministro.

Pedido da PGR

Segundo a procuradora-geral, os procuradores do Paraná não tinham poderes para atuar no caso. Ela requereu a anulação do acordo com a força-tarefa, “sem prejuízo de que a Petrobras adote outras medidas” para cumprimento do acordo que fez com autoridades norte-americanas.

O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado em setembro do ano passado para o encerramento de investigações decorrentes das irregularidades investigadas pela Operação Lava-Jato.

O Ministério Público Federal no Paraná planejava criar um fundo privado para gerir recursos recuperados na Operação Lava-Jato. O projeto previa a constituição de uma fundação de direito privado para destinar parte dos recursos a iniciativas sociais, em áreas como saúde, educação e meio ambiente.

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