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O Supremo proibiu a condução coercitiva para interrogatório de pessoas investigadas

Medida vinha sendo determinada mesmo sem a negativa de comparecimento. (Foto: Reprodução)

Em julgamento na tarde dessa quinta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a determinação, por juízes, de conduções coercitivas para interrogatório de investigados. A medida vinha sendo adotada em operações como a Lava-Jato (como no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016). A sessão havia sido retomada após outras duas na Corte para analisar o tema.

O placar foi apertado: seis a cinco. Votaram contra esse tipo de procedimento os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, por entender que a prática viola o direito de defesa dos investigados. Já os seus colegas Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia firmaram posição a favor.

A condução coercitiva ocorre quando um juiz determina que pessoas sejam levadas por autoridades para prestar depoimento independentemente de sua vontade. A decisão do STF se aplica apenas às conduções realizadas para interrogar o investigado, e não atinge outras hipóteses em que a prática é possível, como para confirmar a identidade de um suspeito.

A prática está prevista no Código de Processo Penal, para situações em que “o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado”.

Muitas vezes, porém, os juízes determinavam a condução mesmo sem ter havido a negativa prévia de comparecer ao depoimento. Nessas circunstâncias, os magistrados costumavam justificar a decisão com o argumento de que a medida é menos grave que a decretação da prisão provisória do suspeito.

Até o dia 14 de maio, foram 227 mandados de condução no âmbito da Lava-Jato, iniciada em março de 2014, na primeira instância do Judiciário.

Argumentações

Na avaliação de Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, a Constituição Federal garante o direito do suspeito de permanecer em silêncio no depoimento e de não se autoincriminar, não seria legítimo autorizar sua condução forçada para participar de um interrogatório.

“Não há nenhuma dúvida de que a condução coercitiva interfere no direito à liberdade, à presunção de não culpabilidade, à dignidade da pessoa humana e interfere no próprio direito de defesa e, em alguma medida, sobre o direito de não autoincriminação”, afirmou Gilmar Mendes, contrário às conduções e relator da ação no STF.

Terceiro a votar, o ministro Marco Aurélio Mello repetiu argumentos citados por outros colegas e qualificou “ato gravoso” a condução coercitiva. “A condução coercitiva é um ato gravoso que solapa o perfil do conduzido, cerceando a liberdade de ir e vir do cidadão. Esse ato fragiliza o homem no que alcança e coloca em dúvida o próprio caráter e visa o interrogatório que se realizará em termos de perguntas, mas não necessariamente de respostas”, justificou ao votar contra a medida.

Votos vencidos, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam que a condução coercitiva pode ser determinada pelo juiz em substituição a uma medida mais grave, como a prisão temporária ou preventiva.

Igualmente vencido, o ministro Alexandre de Moraes afirmou ser possível a condução de investigados para depoimento apenas se houver a ausência injustificada do suspeito após ser previamente intimado pelo juiz. Essa também foi uma das possibilidades que autorizariam a condução segundo os votos de Fachin, Barroso, Fux e Cármen Lúcia.

Moraes defendeu que a prática não prejudica o direito do investigado de permanecer em silêncio: “A Constituição Federal, ela não consagra o direito à recusa de participar de atos procedimentais ou processuais estabelecidos dentro do processo legal”.

Liminar

Estava em julgamento pelo plenário do STF a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, de dezembro do ano passado, que proibiu a realização das conduções coercitivas com a finalidade de tomar o depoimento do investigado.

Ao conceder a liminar, Gilmar, relator das ações, atendeu a pedidos feitos pelo PT e pela OAB (Ordem do Advogados do Brasil), em duas ADPF (Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O pedido do PT foi feito em abril de 2016, um mês depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sido alvo de condução coercitiva para prestar um depoimento na Operação Lava Jato.

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