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O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de Lula para autorizar a gravação da propaganda eleitoral na cadeia

Defesa alega que, mesmo preso, o ex-presidente mantém seus direitos políticos. (Foto: Reprodução)

O ministro Sérgio Banhos, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou no sábado (15) um pedido do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva para gravar áudios e vídeos para propaganda eleitoral dentro da prisão. Em julho, a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena dele na Operação Lava-Jato, já havia negado o pedido de Lula para gravar áudios e vídeos na cadeia.

A defesa de Lula pediu, então, para que o TSE declarasse o direito de Lula de fazer as gravações. Mas o ministro Sérgio Banhos determinou que a decisão não cabe à Justiça Eleitoral, por entender que o assunto tem que ser decidido pelo juízo responsável pela execução da pena do ex-presidente

“Desse modo, o que pretendem os requerentes escapa à competência da Justiça Eleitoral, que estaria se imiscuindo em assunto de competência do Juízo da Execução, responsável pela administração de todas as questões pertinentes ao cumprimento pena”, decidiu Sérgio Banhos.

Proibição mantida

No pedido ao TSE, os advogados do PT haviam argumentado que, mesmo preso, Lula ainda tem direitos políticos, pois restam recursos pendentes de julgamento contra a condenação.

“Imperioso o destaque de ser pacífico o entendimento de que qualquer postura que demonstre uma suspensão de direitos políticos antes do trânsito em julgado de decisão criminal condenatória, com a exceção da inelegibilidade instituída pela Lei da Ficha Limpa, é absolutamente inconstitucional”, disseram os advogados no documento.

Mas Sérgio Banhos afirmou: “Há, no que diz com a matéria em análise, barreira processual intransponível, qual seja: a incompetência da Justiça Eleitoral para adentrar assunto que demanda decisão exclusiva do Juízo de execução da pena.”

Lula inicialmente era candidato do PT à Presidência, mas teve a candidatura rejeitada pelo TSE, com base na lei da Ficha Limpa. Nesta semana, o partido decidiu que Haddad substituiria o ex-presidente como candidato.

Caso triplex

A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação no caso do triplex em Guarujá. O documento foi protocolado na noite de sexta-feira (14). O recurso especial tenta reverter a condenação confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em janeiro.

Desde abril, Lula está preso em Curitiba, no Paraná, onde começou a cumprir pena de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em uma cela especial da superintendência da PF (Polícia Federal). O parecer, assinado pela subprocuradora-geral da República Aurea Pierre, que atua no STJ, contesta a argumentação da defesa e diz que o recurso não deveria nem ser julgado.

Segundo ela, a decisão que manteve a condenação não contrariou lei federal nem deu interpretação diversa de qualquer outro tribunal sobre o tema. Conforme a PGR, a condenação pelo TRF-4 foi “fiel” ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, sendo “descabida sua revisão”.

 

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