Brasil O Tribunal Superior Eleitoral vetou a doação a outros políticos de recursos da cota destinada às campanhas de mulheres nas eleições de outubro

Partidos e coligações têm prazo para ajustar proporção entre homens e mulheres. (Foto: Divulgação)

Por sugestão do ministro Luís Roberto Barroso, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na quinta-feira (28) deixar claro que recursos do Fundo Eleitoral destinados às campanhas de mulheres devem ser usados no interesse delas, proibindo a doação dos valores a outros políticos. O veto à transferência será incluído em resolução do TSE que trata de gastos de campanhas e prestação de contas.

Barroso propôs a inclusão de um parágrafo em resolução já aprovada pela Corte Eleitoral para explicitar que o “uso do recurso tem de ser feito no interesse da campanha da mulher”. A proposta contou com apoio unânime dos colegas do tribunal.

No mês passado, o TSE decidiu que as campanhas de mulheres deverão receber pelo menos 30% dos recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), estimado em R$ 1,7 bilhão. Os dirigentes de partidos iniciaram consultas à Justiça Eleitoral sobre critérios para cumprir a “cota das mulheres”.

Ações

Ações voltadas para mulheres representaram, em média, 3,5% dos gastos dos partidos políticos em 2017. O dado foi obtido a partir da análise do Sistema de Prestação de Contas Anuais, uma base de dados tornada pública pelo Tribunal Superior Eleitoral e inédita até então, informou o jornal Folha de S.Paulo.

Um artigo adicionado em 2015 à lei dos partidos políticos obrigou as agremiações a repassar um mínimo de 5% do fundo partidário para as secretarias da mulher, que deve custear programas de promoção e difusão da participação política feminina. A legislação, porém, também prevê que esses recursos possam ser reservados para as eleições – razão que os partidos apontaram para justificar por que não gastaram o mínimo de 5% com mulheres.

Segundo a prestação de contas partidárias, 33 das 35 legendas registradas no TSE declararam algum gasto com mulheres. Dessas 33, apenas oito atingiram ou superaram os 5%: PTC, PPL, Patriota, PDT, DC, PT, PMB e PSOL. Os partidos têm até 31 de julho para retificar as informações sobre suas contas anuais ao TSE.

Para o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a existência de um percentual mínimo de transferência do fundo partidário para mulheres reflete uma expectativa de gasto dessas verbas. “De maneira geral, os partidos não preparam os talentos femininos para as disputas eleitorais. Se você tem dinheiro, ele está no caixa e não é utilizado, é uma razão adicional de preocupação”, afirmou.

O TSE também entendeu que, caso o número de mulheres supere 30% das candidaturas, a distribuição de recursos deverá obedecer a mesma proporção feminina. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) diz esperar que, com as novas regras de financiamento, os partidos se preocupem em buscar candidatas com viabilidade eleitoral.

Desde 2009, mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido. Essa cota criou o efeito colateral de candidaturas “fantasmas”: políticas que disputaram a eleição, mas não receberam recursos nem votos. “Agora os partidos vão ter que se preocupar em dar consistência eleitoral e formação a suas filiadas”, destacou a pessebista.

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