Brasil OAB diz que redução da maioridade é inconstitucional e pode ir ao Supremo
Por Redação O Sul | 3 de julho de 2015
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nessa quinta-feira que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema.
“A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo. Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [projeto de emenda à Constituição] não resiste a um exame de constitucionalidade”, afirmou ele, em nota.
O projeto foi aprovado na madrugada de ontem por 323 votos a favor, 155 contrários e duas abstenções. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado. A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD.
Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação. O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a apresentação da emenda aprovada.
O presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe”, destacou a OAB.
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, disse em nota.
Manifesto
O diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Renato Devitto, manifestou ontem preocupação com a nova emenda que reduz a maioridade penal. Devitto divulgou um manifesto contra a medida, assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do País, que será entregue a parlamentares das duas Casas.
O texto assinado pelos secretários pede a realização de estudos de impactos econômicos e sociais da aplicação da PEC, antes de uma nova votação, dessa vez em segundo turno. “A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira”, diz o texto. Os secretários de Justiça de São Paulo, Sergipe e Goiás não assinaram o manifesto.
“Para nós é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema que nós, gestores, teremos que lidar”, disse o diretor do Depen.
Segundo Devitto, o sistema prisional já conta com um déficit de 231 mil vagas e se a proposta for aplicada, “dezenas de milhares de adolescentes” vão entrar nele. Atualmente são 607 mil presos para 376 mil vagas. Uma redução da maioridade penal, segundo ele, aumentaria em cerca de 40 mil o número de pessoas. (Folhapress e Abr)
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