Brasil Partido da República entra com ação no Supremo pedindo novas regras para facilitar a compra de armas pelos brasileiros
Por Redação O Sul | 5 de julho de 2017
O PR (Partido da República) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que tem como objetivo obrigar os Poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos brasileiros.
Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de 2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a aquisição se tornou mais difícil em razão de um “critério subjetivo” usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.
Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa interessada em possuir uma arma comprove “efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”.
O PR diz que, na maior parte dos casos, a PF nega a autorização com argumentos “vagos e evasivos”, como o de que cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade. O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.
“Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade”, diz o partido. “Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles”, acrescentou o PR na ação.
Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses Poderes em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre quatro e seis meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello.
No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas. “Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento – considerado um dos mais rígidos do mundo –, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata”, diz a ação.
O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa. (AG)
