Colunistas PEC vai evitar repasse de compromissos da União para Estados e municípios
Por Redação O Sul | 25 de agosto de 2015
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Causou furor ontem na Câmara dos Deputados a possibilidade de que seja votada ainda nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, conhecida como PEC do Pacto Federativo, e defendida pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que impede a União de repassar novas obrigações a Estados, municípios e ao Distrito Federal sem que haja a previsão dos recursos financeiros correspondentes. A proposta é defendida principalmente por prefeitos, coagidos a firmar convênios com a União, pelos quais, em especial na área da saúde, com o decorrer do tempo, acabam arcando sozinhos com o custeio. Autor da PEC, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que é falsa a tese do governo de que a proposta onera a União. “Por muitos anos, o governo vem aumentando sua arrecadação, criando e aumentando alíquotas de contribuições, exatamente para não ter que dividir o bolo, por meio de repasses, para Estados e municípios.” A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com governadores de 22 Estados e do Distrito Federal para discutir o pacto federativo.
Obstáculo ao “acórdão”
O “acórdão” que vem sendo tentado por alguns deputados, pelo qual o deputado Diógenes Basegio (PDT) seria punido apenas com uma pena de suspensão, ao invés da perda do mandato, encontra dificuldades para prosperar. Embora o mote do acordo seria um bem maior – a aprovação do projeto de aumento de impostos – o relatório que será votado na próxima semana pela Comissão de Ética prevê a votação da pena de perda do mandato. A única alternativa para modificar a situação, seria a rejeição do relatório e a realização de um novo relatório prevendo a pena mais branda. O “problema”, avaliam alguns, seria a opinião pública.
Sala J.C. Terlera
Por determinação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB), a sala J.C.Terlera, criada na gestão do deputado Frederico Antunes (PP) no comando da Casa, e que acolhe jornalistas que fazem a cobertura de eventos no Legislativo, passou a ter sua atividade restrita. Agora, funciona apenas de terças a quintas-feiras à tarde, limitando o acesso dos jornalistas ao local apenas nos horários das sessões plenárias. A medida dá a entender que o Legislativo funciona apenas três dias em meio turno.
Crea denuncia
O Crea (Conselho Estadual de Engenharia e Agronomia) anunciou ontem que vai buscar junto ao Ministério Público a responsabilização pela contratação irregular de uma empresa de Peças automotivas para a realização do Plano de Prevenção a Incêndios do Parque de Exposições Assis Brasil. A contratação foi realizada pela secretaria da Agricultura e abastecimento.
Reina silêncio
Anunciada com alarde, a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado, aprovada no último dia 19, pela qual o Judiciário abriria mão de parte da cobrança de juros pagos mensalmente pelo Executivo, pelo uso dos depósitos judiciais, até agora não saiu do papel. A notícia inicial dava conta de uma economia cerca de R$ 1 bilhão aos cofres do Piratini em quatro anos, ou cerca de R$ 250 milhões ao ano. Porém, até essa terça-feira, o projeto, de iniciativa do Poder Judiciário, ainda não havia sido remetido ao Legislativo para apreciação.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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