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Perguntas e respostas sobre o julgamento do foro privilegiado

Agora, a Corte vai processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

No início de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar o julgamento do processo sobre foro privilegiado. No ano passado, sete dos 11 ministros votaram para restringir a regra. O ministro Dias Toffoli, no entanto, pediu vista, adiando a conclusão do caso. Caso nenhum dos ministros mude seu voto, a tendência é que o funcionamento do foro seja alterado.

Entenda todos os pontos do processo:

1. A decisão do STF atinge Judiciário, Executivo e Ministério Público, ou só Legislativo?

Em seu voto, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta valeria apenas para parlamentares federais. Depois da sessão, afirmou que a regra poderia ser estendida a todas as autoridades com direito ao foro. O alcance da proposta deve ser definido pelos ministros do STF ao fim do julgamento – inclusive, se a decisão atingirá também os presidentes dos três poderes.

2. Que tipo de processo se mantém com foro com a decisão do STF?

Apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública.

3. O que seria transferido para a primeira instância?

Processos por crimes ocorridos antes do mandato e também por crimes comuns praticados por autoridades.

4. Casos já em andamento serão afetados?

Ao fim do mandato, a investigação aberta na corte seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo.

5. Quem o STF julga hoje?

Senadores, deputados federais, ministros de Estado, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o presidente da República.

6. Outras autoridades têm foro?

Sim. Governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais, por exemplo, são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Muitas constituições estaduais estabelecem também o Tribunal de Justiça, em vez do juiz de primeira instância, como órgão competente para julgar prefeitos, deputados estaduais e secretários estaduais.

7. Qual a diferença do julgamento do STF para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita no Congresso Nacional?

A PEC retira a prerrogativa de foro de 54 mil autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Teriam direito ao foro apenas o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do STF. A proposta já foi aprovada pelo Senado e hoje tramita na Câmara.

8. O que acontece se o STF mudar as regras antes do Congresso?

A decisão do STF é capaz por si só de alterar as normas do foro. Mas a PEC no Congresso é mais extensa. Assim, se aprovada, estenderá o fim do foro para outras autoridades, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público.

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