Brasil Poder Judiciário não pode criar norma que proíba revista íntima em prisão
Por Redação O Sul | 28 de dezembro de 2015
A 7ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do RS) negou um habeas corpus coletivo para que fossem proibidas as revistas íntimas na Penitenciária Estadual de Cruz Alta, no Noroeste gaúcho. O recurso foi pedido pela Defensoria Pública do Estado, argumentando que os procedimentos expõem os visitantes a situações vexatórias, e ofenderiam princípios e garantias fundamentais de intimidade, dignidade, vida privada, valores, honra e imagem.
Entretanto, conforme decisão da Justiça, os métodos da penitenciária estão de acordo com a Portaria 012/2008 da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários), inclusive responsabilizando os agentes nos casos em que forem ultrapassados os limites. Por isso, “é desnecessária e inconveniente a expedição de norma que proíba a revista íntima durante os horários de visitas a presos”.
Pela portaria, todos os visitantes somente poderão ingressar nas prisões após serem submetidos a uma revista pessoal e minuciosa e a uma revista íntima, se necessário ou mediante fundada suspeita. O exame deve ser feito em local apropriado, reservado e por profissional do mesmo sexo do visitante.
A relatora na Corte, desembargadora Jucelana Pereira dos Santos, afirmou que proibir as revistas íntimas, indistintamente, seria medida temerária, pois poderia assegurar o livre acesso de drogas, armas, telefones e outros objetos proibidos.
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