Brasil Por decisão de um ministro do Supremo, um jornal continua proibido de publicar notícias sobre processo contra um dos filhos do ex-presidente Sarney
Por Redação O Sul | 10 de maio de 2018
Nesa quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um recurso do jornal “O Estado de S. Paulo” contra uma decisão do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) que impede o jornal de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB-MA).
Lewandowski não chegou a apreciar o mérito da ação. De acordo com o magistrado, o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não é válido em casos de medidas cautelares como liminares. Ele determinou que o processo seja encaminhado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgue o mérito da ação “como bem entender”. O jornal completa hoje 3.145 dias sob censura por causa da decisão judicial do TJ-DFT.
A defesa vai avaliar se cabe recurso. “O que eu lamento é que a decisão aconteça 3 mil dias depois da censura e que o ministro Lewandowski só tenha descoberto isso todo este tempo depois de estar com o processo”, disse o advogado do Grupo Estado Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Agora vamos ver se há recurso contra essa decisão dele e qual seria o recurso”, completou.
Sob a relatoria de Lewandowski desde setembro de 2016, o recurso extraordinário número 840.718 tramita em segredo de Justiça no STF. O caso chegou ao Tribunal em setembro de 2014. A medida (que o “Estadão” considera como censura) diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos.
Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de grampos telefônicos realizados com autorização judicial, no âmbito da força-tarefa.
Protesto
O diretor executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, lamentou a decisão do ministro: “É lamentável que a censura contra o Estadão perdure quando a Constituição Federal brasileira é tão clara no sentido de que não é possível impedir previamente a livre informação. Chega a ser surreal acompanharmos todos estes anos um jornal permanecer censurado, apesar da Constituição, e essa demora infinita da Justiça para tomar uma decisão final sobre o mérito”.
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) também considerou a decisão inaceitável. “Este é um caso exemplar de desrespeito ao princípio constitucional que assegura a liberdade de imprensa”, frisou o presidente da entidade, Daniel Bramatti. “É lamentável que, após todos esses anos, o Supremo não tenha agido para deixar claro às demais instâncias que censura judicial é algo inadmissível.”
Em 2017, a PGR (Procuradoria-Geral da República) deu parecer favorável ao jornal. Procurado pelo próprio jornal, o órgão informou que ainda não tinha conhecimento da decisão e que não se manifestaria sobre o assunto.
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