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Por maioria de votos, a Assembleia Legislativa rejeitou um recurso contra a proposta do governo gaúcho que dispensa a necessidade de plebiscito sobre a privatização de empresas estatais. O texto poderá ser votado na semana que vem

Recurso apresentado por oposicionistas foi derrotado por 34 votos a 13. (Foto: Celso Bender/AL-RS)

Com um placar de 34 votos contra e 13 a favor, nessa terça-feira o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o pedido de 11 deputados para que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Legislativo também analisasse a PEC (proposta de emenda à Constituição) do governo do Rio Grande do Sul que prevê o fim da obrigatoriedade de plebiscito para a venda de estatais gaúchas. Com isso, a matéria poderá ser votada na semana que vem.

O documento do Executivo foi protocolado no dia 6 de fevereiro e teve o parecer favorável aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, que avalia a legalidade e a constitucionalidade da proposta), além de outras duas comissões de mérito. No dia 2 deste mês, em reunião extraordinária, o colegiado aprovou o parecer do deputado Edson Brum (MDB), por nove votos a três.

No dia 11, também em reuniões extraordinárias e pelo mesmo placar, foram aprovados os pareceres do deputado Frederico Antunes (PP) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e do deputado Dirceu Franciscon (PTB) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Conforme entendimento do Departamento de Assessoramento Legislativo da Assembleia, após essa tramitação, a proposta estaria apta a ir a plenário, o que deve acontecer até o fim do mês, já que ela foi publicada na Ordem do Dia dessa terça-feira.

Argumentação

Ao justificar o recurso, Juliana Brizola (PDT) defendeu a tese de que a questão ambiental também precisaria ser analisada antes da votação em plenário, cabendo a distribuição da PEC à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pelo fato de o processo de privatização ter como alvo três estatais do ramo energético.

A parlamentar citou a atuação da CRM (Companhia Riograndense de Mineração) no solo e a ligação da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) com hidrelétricas. Ele fez a ressalva de que respeita a decisão da Superintendência Legislativa quanto à tramitação da matéria, mas avalia que o debate foi cerceado nessa comissão de mérito.

Ela também mencionou os desastres ambientais causados em Minas Gerais pelos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. “A gente sabe que o comprometimento das empresas privadas é extremamente limitado com o bem estar das pessoas”, declarou.

Já Pepe Vargas (PT) argumentou que “uma matéria dessa relevância não é algo corriqueiro dentro da vida legislativa e, como tal, é preciso esgotar o debate em todas as suas facetas, criticando a votação rápida da proposta. “Já se discutiu sob o ponto de vista constitucional, financeiro e de serviços públicos. Queremos também que se discuta os possíveis impactos ambientais”.

Ele chamou a atenção para os problemas de fornecimento de energia no interior gaúcho: “Essas falhas são um resultado concreto da privatização de parte da CEEE durante o governo de Antonio Britto”. Sua colega Sofia Cavedon também defendeu a ampliação do debate da PEC nas comissões parlamentares da Casa e mencionou a iniciativa de servidores da CEEE, CRM e Sulgás, que apresentaram um projeto legislativo de iniciativa popular com mais de 80 mil assinaturas para que seja realizado o plebiscito sobre o tema.

Governo

Por parte da bancada governista, Sérgio Turra (PP) foi à tribuna para manifestar posição contrária ao recurso apresentado, apesar de considera-lo legítimo. Argumentou que, por respeito ao Parlamento, os deputados deveriam avalizar as orientações da Superintendência Legislativa, a quem compete a tramitação regimental das matérias na Casa.

“Esta é uma das razões que me leva a votar contra”, destacou. O outro motivo, conforme explicou, é que os parlamentares foram eleitos pelo povo gaúcho para representar sua vontade, e que a população não foi ouvida nem quando as estatais foram criadas nem quando se incluiu a obrigatoriedade do plebiscito na Constituição Estadual.

Quem também questionou o recurso do grupo oposicionista foi Fábio Ostermann (Novo). Para ele, o requerimento não passa de uma “manobra claramente protelatória, apesar de legítima”. O deputado defendeu que, no momento atual, a Assembleia precisa tomar uma decisão inadiável: “É preciso remover essa obrigatoriedade excêntrica, esdrúxula, inconveniente e desnecessária de se realizar plebiscito e que hoje impede que o Estado rume para novos dias.”

(Marcello Campos)

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