Brasil Presidente da Câmara dos Deputados implantará várias comissões para constranger o governo
Por Redação O Sul | 21 de julho de 2015
Além da recém-criada CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), dos onze pedidos de impeachment sob avaliação da Casa e do julgamento das contas da presidenta Dilma em 2014, a Câmara dos Deputados prepara uma série de ações contrárias ao interesse do governo na volta do recesso parlamentar. Sob comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os deputados atuarão em pelo menos sete comissões especiais que causam, no mínimo, constrangimento ao Palácio do Planalto.
Na volta do recesso parlamentar, a Câmara começa a discutir, por exemplo, alteração na Constituição para aumentar, de 15% para 18,7% da receita corrente líquida, o mínimo a ser aplicado pela União em saúde. Essa comissão precisa da indicação de pelo menos 14 dos 27 membros para funcionar.
Há ainda propostas parar tirar poder do Executivo, como a comissão que trata da redução do número de ministérios, cujo relator é o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ). Também se discute a transferência ao Congresso do poder de indicação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atribuição restrita hoje somente ao presidente da República.
Outro tema incômodo será a discussão que torna o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) um instrumento permanente de financiamento público no setor. Criado em 2007, o Fundeb vai até 2020. O aporte de recursos federais saltou de 2 bilhões de reais em 2007 para 5,1 bilhões de reais em 2009 e, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição de todos os Estados e municípios do País.
A Câmara discutirá, ainda, proposta do atual secretário municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto (PT-SP), para usar recursos da Cide (Contribuição Sobre Intervenção no Domínio Econômico) no subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. Será debatida a isenção da Cide no transporte coletivo urbano municipal e alternativo. Por fim, discute-se ainda a criação de mais um Tribunal Regional Federal, o TRF da 6 Região, em São Luís (MA). (AE)
