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Geral Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime, decide o Superior Tribunal de Justiça

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Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ. (Foto: Reprodução)

Prestar serviço de acesso à internet via rádio sem autorização prévia da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é crime. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O órgão determinou de que o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) reaprecie apelação do MPF (Ministério Público Federal) originada de ação penal contra engenheiro que, segundo o MP, teria comandado empresa que explorava, desde 2005, serviço de internet sem autorização.

O engenheiro havia sido absolvido pelo juiz de primeira instância, que considerou que o serviço de acesso à internet, via radiofrequência, não se enquadra como atividade de telecomunicações. Para o magistrado, o serviço prescindiria de autorização da Anatel, o que, por consequência, afastaria a incidência do crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97. Em seguida, o TRF-2 reiterou a decisão.

Mas, para o relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Jorge Mussi, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a prestação direta de serviços de internet via rádio, sem a autorização da Anatel, configura, em tese, o delito de clandestinidade previsto pela Lei 9.472.

Segundo o ministro, a tipicidade é caracterizada ainda que se trate de mero serviço de valor adicionado, conforme previsto pelo artigo 61 da mesma lei. Assim, para Jorge Mussi, atesta-se a potencialidade da conduta atribuída ao recorrido ofender o bem jurídico tutelado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela qual não há falar em atipicidade. Com a decisão, os autos retornarão à segunda instância.

Rodovia

A Rodovia dos Tamoios (SP-99), que liga o Litoral Norte paulista ao Vale do Paraíba conta com WIFI com rede ao longo de 74 quilômetros de extensão. Por enquanto, a conexão atende a poucas funcionalidades, mas a ideia é que sejam ampliadas ao longo do tempo.

O acesso é exclusivo para a comunicação entre os usuários e a concessionária e tem como objetivo agilizar a prestação de serviços, informações e atendimentos. Os interessados precisam baixar o aplicativo, que por enquanto está disponível apenas para Android, e em seguida desfrutar de duas opções 24 horas por dia.

A primeira é o Botão SOS, que estabelece contato direto de voz com o Centro de Controle Operacional para relato de panes, acidentes e outras emergências. E a segunda é a Rádio Tamoios, que traz boletins de trânsito, alertas sobre eventuais ocorrências que causem interdição ou lentidão na via, música, notícias e dicas de segurança viária.

Como o extensão é monitorada por 79 câmeras, a ideia da empresa é também oferecer em breve consultas ao banco de imagens captadas por esses dispositivos.

Estrutura usa mais de 600 antenas

Para colocar a rede em funcionamento em todo o trecho de 74 quilômetros, foram necessárias as instalações de 612 antenas em 153 pontos de difusão, além de 128 placas informativas sobre a disponibilidade do sistema. A ideia é expandi-lo para outros trechos em construção, entre a serra dos Tamoios e os contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, em um investimento total de R$ 9,7 milhões.

O WiFi dedicado deve chegar também a outros 1,2 mil quilômetros de rodovias paulistas ainda este ano, além do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas (SP-021). Agora, a expectativa é de que o serviço sirva de modelos à outras regiões do País e, claro, ofereça também mais opções de navegação — incluindo disponibilidade para os dispositivos móveis com iOS e versão web para uso em notebooks.

 

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