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A procuradora-geral da República se manifestou contra habeas corpus preventivo para Lula

Segundo Raquel Dodge, Lula está inelegível por já ter sido condenado em segunda instância no caso do triplex em Guarujá. (Foto: Carlos Moura/STF)

A PGR (Procuradoria-Geral da República) informou ter se manifestado na quarta-feira (14) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a concessão de um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota, a defesa de Lula argumenta que o posicionamento da PGR é baseado exclusivamente em decisão tomada em 2016 pelo STF, “sem caráter vinculante e por apertada maioria”, sobre prisão após condenação em segunda instância.

Em janeiro, Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região), responsável pelos processos da Operação Lava-Jato em segunda instância. Ao julgar o ex-presidente, os desembargadores decidiram, ainda, que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao tribunal.

Mas a defesa de Lula tem recorrido para que ele só seja preso após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso em nenhuma instância da Justiça. Os advogados argumentam que a Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O ministro Humberto Marins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou um pedido da defesa de Lula, que recorreu ao STF. Ao analisar o caso, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, também negou conceder o habeas corpus, mas decidiu que a palavra final caberá ao plenário da Corte, formado por mais dez ministros.

“O entendimento [da PGR] é o de que o HC [habeas corpus de Lula] deve ser negado, pois o caso configura a possibilidade de execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que desde 2016 é considerada constitucional pelo STF”, informou a Procuradoria-Geral da República na quarta.

Naquele ano, o plenário do Supremo chegou ao entendimento, por seis votos a cinco, de que a pena pode começar a ser cumprida quando a pessoa for condenada em segunda instância.

A manifestação da PGR

Na manifestação ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, também defendeu que a corte rejeite o pedido de Lula porque, segundo ela, o mérito do pedido ainda não foi analisado no STJ, somente a decisão em caráter liminar (provisório).

“Enquanto o STJ não decidir o pedido feito naquele habeas corpus, não é possível abrir a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que consiste em examinar a decisão daquela Corte Superior”, escreveu Raquel Dodge, segundo a PGR.

Sobre a argumentação da defesa de Lula de que a prisão mesmo sem o processo transitar em julgado contraria a Constituição, a procuradora-geral escreveu:

“O segundo grau de jurisdição é a última instância judicial em que as provas e os fatos são examinados. No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime. Para condená-lo, sua culpabilidade deve estar comprovada, o que engloba a comprovação do fato típico e do vínculo que o liga ao fato.”

Entenda o caso

Lula foi condenado a 12 anos e um mês em regime inicialmente fechado porque, no entendimento dos desembargadores do TRF-4, recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá (SP) por retribuição a contratos firmados entre a construtora e a Petrobras.

A defesa do ex-presidente nega a acusação desde o início, afirmando que o apartamento não pertence a ele. Argumenta, ainda, que não há provas contra Lula.

Íntegra

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada Cristiano Zanin Martis, advogado de Lula, sobre a manifestação da PGR:

“O posicionamento da procuradora-geral da república baseou-se exclusivamente em decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, sem caráter vinculante e por apertada maioria. O entendimento firmado naquela ocasião vem sendo revisto em diversas decisões proferidas recentemente pelos ministros do STF em casos similares ao do ex-Presidente Lula, o que também ocorre em relação à aceitação do próprio habeas corpus no estágio atual do processo”.

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