Últimas Notícias > Notícias > Brasil > Entram em vigor as mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito

A proposta que não deixa prescrever o crime de estupro tramita na Câmara dos Deputados

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados analisa PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna imprescritível o crime de estupro. O texto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC).

A PEC 353/17 altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

A proposta será analisada, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aborto

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8) o texto da PEC 181, que põe em risco as formas de aborto atualmente permitidas no Código Penal.

Na última segunda-feira (13), mulheres participantes de coletivos e grupos organizados protestaram na avenida Paulista, em São Paulo, contra a PEC e defendendo o direito ao aborto. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já garantiu que, do jeito que está, a proposta não será levada ao plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o aborto é permitido em casos de estupro, nos que a vida da mãe corre perigo e nos casos de fetos com anencefalia.

O texto, de 2015, já passou pelo Senado, mas teria que ser votado em plenário na Câmara, e depois passar novamente pelo Senado por ter sofrido alterações.

Entenda o que está em jogo:

A lei original tratava da extensão da licença-maternidade para o caso de bebês nascidos prematuramente. No entanto, os deputados homens da comissão votaram pela inclusão de uma mudança no artigo primeiro da Constituição, enfatizando “a dignidade da pessoa humana desde a sua concepção”. Um adendo desse tipo, que não tem relação direta com o texto da lei que está votada, é conhecido como “cavalo de Troia”. Assim, os deputados esperam abrir uma brecha legal para condenar mulheres por fazerem aborto mesmo em casos hoje permitidos pelo Código Penal, porque a Constituição está acima de qualquer outra lei do País.

Histórico

A Proposta de emenda à Constituição 181/15 de extensão da licença-maternidade já passou pelo Senado e, desde o início deste ano, tem sido debatida na Câmara. Apesar de a PEC ter sido aprovada com facilidade pelos senadores e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, a proposta passou a enfrentar resistência quando chegou à fase de discussão na comissão especial, última etapa antes da votação em plenário. O cavalo de Troia foi incluído pelo relator da proposta, o deputado Jorge Mudalen (DEM-SP).

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