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Publicada a lei que garante prioridade a idosos maiores de 80 anos

Neste domingo (1º), comemora-se o Dia Internacional do Idoso. (Foto: AFP)

Diário Oficial da União publicou na sua edição desta quinta-feira (13) a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que altera o Estatuto do Idoso. Com a mudança, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos. Essa prioridade vale para processos judiciais e assistências de saúde.

“Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da Lei 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. “Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”, diz um outro trecho do texto.

O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A lei é decorrente do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 47/2015. O texto da Câmara não recebeu emendas no Senado e foi votado de maneira simbólica. Temer sancionou a lei na quarta-feira (12).

A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.

O autor, deputado Simão Sessim (PP-RJ), afirmou, na época da aprovação da lei, que o aumento da expectativa de vida e a formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, demandam reconhecimento especial por parte do poder público.

Ao defender a proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que os maiores de 80 anos merecem cuidados especiais e proteção em lei.

“Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas octogenárias, bem como ao fato de que elas decerto poderão contar com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram tão significativa idade”, afirmou o senador do Acre.

Cuidado

Em uma audiência conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12), especialistas defenderam a aprovação do projeto de lei da Política Nacional do Cuidado, que busca proteger grupos mais vulneráveis da população, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e, principalmente, os idosos.

O debate foi organizado pelas comissões de Legislação Participativa, de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), autora do texto, disse que a proposta serve para provocar o governo a criar soluções. “Com a perspectiva do envelhecimento e dos recentes casos de doenças que estamos enfrentando, o projeto de política do cuidado é extremamente importante”, afirmou.

A coordenadora-geral da Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, Elizabete Ana Bonavigo, disse que a população idosa no Brasil já chega a 14,3%, sendo que a média de idade dos brasileiros cresce a cada ano.

“Estamos em um processo de transição demográfica. Em 2030, o número de idosos será maior que de crianças e adolescentes entre zero e 14 anos. Sendo assim, precisamos fortalecer as ações de atenção domiciliar”, ressaltou. (ABr, Agência Senado e Agência Câmara)