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Ronaldinho Gaúcho e irmão são proibidos de sair do país até pagar multa ambiental

Ronaldinho e o irmão devem R$8,5 milhões por crime ambiental. (Foto: Reprodução Instagram/ @ronaldinho)

O ex-jogador de futebol, Ronaldinho Gaúcho, teve o habeas corpus negado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, ele fica proibido de sair do país ou de renovar o passaporte até que realize o pagamento das multas e indenizações fixadas em um processo por danos ambientais. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (14).

O irmão do jogador, Roberto Assis Moreira, também é acusado no processo, que resultou de uma construção feita pelos dois, em 2015, de um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Guaíba, em Porto Alegre.

A intenção do habeas corpus impetrado pela defesa de Ronaldinho Gaúcho era reverter a decisão da Justiça gaúcha, mas não foi possível.

De acordo com o STJ, os irmãos não possuíam licenciamento ambiental para realizar a construção, e o local se tratava de uma Área de Preservação Permanente. Segundo o Ministério Público, as multas pela ação somam R$8,5 milhões. Como nenhum dos dois efetuou o pagamento no período de tempo estipulado, a nova medida determina que Ronaldinho e o irmão terão seus passaportes apreendidos até o pagamento da dívida. O ministro Francisco Falcão afirmou que a decisão é assegurada pelo artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, e consta no artigo 225 da Constituição, quanto ao direito fundamental de proteção do meio ambiente.

 

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