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Brasil O Senado aprova o engessamento do Orçamento do governo federal

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O projeto tem origem na Câmara dos Deputados e, por acordo, foi modificado pelo Senado. (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (03) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo federal pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento. O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.

O projeto tem origem na Câmara dos Deputados e, por acordo, foi modificado pelo Senado. Com isso, será enviado para nova análise dos deputados. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação deve acontecer em três ou quatro semanas.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o projeto foi submetido a dois turnos de votação nesta quarta-feira. No primeiro, foi aprovado por 58 votos a seis. No segundo turno, por 59 votos a cinco.

Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida). O texto aprovado nesta quarta-feira estende a obrigação para as emendas de bancada, cujo limite será de 1% da RCL em dois anos.

Segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado, a medida aumenta a rigidez orçamentária e, em razão da elevação de despesas obrigatórias, reduz a margem fiscal da União. A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, em uma votação-relâmpago.

O texto aprovado pelos deputados previa que, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da RCL do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA. O texto aprovado pelos senadores, porém, aumenta o percentual.

Conforme o parecer do relator, Esperidião Amin, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será criado um escalonamento, tornando a mudança gradativa. Segundo o relatório, em 2020 o valor das emendas será de 0,8% da RCL; em 2021, o valor chegará a 1% da receita; a partir de 2022, será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

O relator também acrescentou a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano. O objetivo, segundo ele, é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.

A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que tem defendido o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma outra proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, Estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.

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