Brasil Senado aprova medida provisória que permite aos lojistas fazer a cobrança diferenciada para pagamentos à vista
Por Redação O Sul | 31 de maio de 2017
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a MP (medida provisória) 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista.
Pela proposta, o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de débito ou crédito, cheque ou dinheiro).
Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon.
O objetivo da MP é pacificar a questão, permitindo a cobrança diferenciada como forma de estimular a concorrência entre as administradoras de cartões – e consequente redução das taxas. A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões.
O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.
Deixe seu comentário
Últimas
Política Ato de Bolsonaro no Rio de Janeiro neste domingo terá participação de governadores e parlamentares
Rio Grande do Sul Governo gaúcho altera regras para concessão de benefício fiscal a empresas do setor leiteiro
Rio Grande do Sul Hospital Monporto, em Rio Grande, no Sul do Estado, é o mais novo credenciado do IPE Saúde
