Brasil Senado aprova nova etapa da repatriação; parentes de políticos ficam de fora

Para que o cidadão possa aderir ao programa, o projeto estabelece que a origem do recurso terá de ser lícita.

Os senadores votaram o texto enviado pela Câmara em fevereiro, que excluiu a possibilidade de parentes de políticos e de agentes públicos poderem aderir ao programa.

Como a proposta já foi aprovada pelos deputados, o projeto segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.

Para aderir ao programa de repatriação, o contribuinte:

• Terá 120 dias para participar do programa (esse prazo será contado a partir da data de regulamentação do tema pela Receita Federal);
• Poderá regularizar o patrimônio mantido no exterior e não declarado até a data de 30 de junho de 2016.

Na primeira fase da repatriação, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa teve de pagar 15% do valor regularizado em imposto de renda e mais 15% de multa.

O Senado, ao votar a nova etapa no ano passado, elevou esses dois percentuais para 17,5%, mas, ao analisar a proposta em fevereiro, a Câmara alterou as alíquotas e o Senado manteve nesta terça:

• 15% de imposto de renda;
• 20,25% de multa.

Do total arrecadado pela União com a multa, 46% serão repassados aos estados e municípios, por meio dos fundos de participação.

Segundo as estimativas da base aliada, com a nova etapa da repatriação, o governo arrecadará R$ 30 bilhões. Na primeira etapa, a União arrecadou R$ 46,8 bilhões.

O projeto também estabelece, entre outros pontos:

• Quem participou da primeira fase do programa poderá complementar a regularização, desde que pague 15% de imposto de renda e mais 20,25% de multa;
• Espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta pelo herdeiro até o fim do prazo de adesão.