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Brasil O Senado concluiu aprovação de projeto que flexibiliza gastos de prefeituras

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Lei busca evitar a punição de municípios. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

O Senado concluiu, nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para impulsionar o desenvolvimento nacional. As modificações foram todas sugeridas pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).

O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.

Alencar alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. (Agência Senado)

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