Quinta-feira, 28 de março de 2024
Por Redação O Sul | 12 de abril de 2016
O Senado concluiu, nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para impulsionar o desenvolvimento nacional. As modificações foram todas sugeridas pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.
Alencar alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. (Agência Senado)