Brasil Senadores apresentam sugestões para mudar proposta de emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado

A PEC está na pauta de votações do Senado e estabelece que, se uma autoridade cometer crime comum, como corrupção, o processo será julgado pela primeira instância da Justiça e não mais no STF (Supremo Tribunal Federal) – em caso de ministros, deputados federais e senadores, por exemplo – ou no STJ (Superior Tribunal de Justiça) – no caso de governadores.

Desde que a proposta foi incluída na pauta, no último dia 21, passou a contar o prazo de cinco sessões para que o plenário possa votá-la. Nesse período, os parlamentares podem apresentar as chamadas emendas, sugestões de modificação do texto original.

A emenda apresentada por Fernando Bezerra, que contou com o apoio de 48 senadores, estabelece que a autoridade, contudo, só terá o processo remetido à primeira instância na hipótese de o Ministério Público oferecer denúncia contra essa autoridade e o STF aceitar, o que a tornaria ré.

Atualmente, em razão do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, algumas autoridades – entre as quais ministros, deputados federais e senadores – só podem ser processadas no STF e investigadas com autorização da Suprema Corte.

“A nossa proposta de emenda visa rever a questão de forma equilibrada, preservando uma trava de controle mínimo, o que é fundamental para garantir o livre desenvolvimento do processo democrático”, justificou Fernando Bezerra, investigado na Operação Lava-Jato.

Para o senador do PSB, a redação original da PEC promove a “pulverização do juízo competente” para julgar ocupantes de cargos de natureza política.

“Há risco real de que estas pessoas sejam alvo de perseguições políticas motivadas por influências e pressões locais”, argumentou.

No caso da emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), a proposta é que sejam criadas varas especializadas na Justiça Federal para o julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns. Assim, a autoridade não seria julgada na primeira instância.

A terceira emenda à PEC, apresentada por Cássio Cunha Lima, não muda o texto original da proposta.

Pela sugestão do senador, será inserido no artigo 5º da Constituição um item que diz que é vedadao o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns.

Por esse artigo da Constituição, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Pelo regimento do Senado, o plenário só pode votar uma PEC cinco sessões após a proposta ter sido incluída na pauta, o que aconteceu no último dia 21.

Nesse período de cinco sessões, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que essas sugestões tenham as assinaturas de apoio de pelo menos 27 senadores.

Como não houve sessão de discussão da PEC nesta quarta, o prazo para apresentação de emendas se encerrá somente na semana que vem.

De acordo com o regimento do Senado, a apresentação de emendas como as de Fernando Bezerra e a de Roberto Rocha faz com que PECs voltem à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, se houver acordo de líderes, o relator da proposta poderá apresentar parecer diretamente ao plenário.

(AG)