Geral SENGE, CREA E CAU se unem em apelo ao governador Eduardo Leite contra prorrogação indiscriminada da Lei kiss
Por Redação O Sul | 30 de outubro de 2019
Entidades que representam os engenheiros e os arquitetos e urbanistas do Rio Grande do Sul enviaram carta conjunta ao governador do Estado recomendando a rejeição da prorrogação do prazo para adequação à Lei Kiss, criada em 2013.
As entidades que representam a Engenharia do Rio Grande do Sul – o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS) e os Conselhos Profissionais CREA-RS e CAU-RS – manifestaram publicamente ao Governo do Estado sua total reprovação à intenção de prorrogar os prazos da chamada Lei Kiss e chamaram a atenção do governador Eduardo Leite para a responsabilidade que recairia sobre o próprio comandante do Estado em uma eventual tragédia caso a decisão vá adiante. O comunicado foi feito por meio de uma carta conjunta enviada ao governador Eduardo Leite, e cujo conteúdo foi publicado em apedido em por jornais de Porto Alegre, nessa quarta-feira (30).
Na publicação, assim como no documento que foi protocolado na sexta-feira (25), SENGE-RS, CREA-RS e CAU-RS ressaltam que o posicionamento das instituições se baseia em argumentos técnicos e científicos, de profissionais que dedicam anos de sua vida ao estudo e à análise dos temas referentes à proteção e prevenção de incêndios. A implantação das adequações de segurança contra incêndio nas edificações existentes, determinada a partir da regulamentação da chamada Lei Kiss, em vigor desde 2013, tem prazo para adaptação encerrando-se em dezembro deste ano. Uma proposta apresentada no COESPPCI, porém, requer a prorrogação indiscriminada dos prazos previstos pela Lei.
Como frisam as entidades na carta, essa proposta atende aparentemente a dois interesses: o de quem quer repassar ao Governo a responsabilidade por eventuais tragédias havidas no período do adiamento da vigência da Lei Kiss; e o de quem vê o valor dispendido com o PPCI apenas como um custo e não como um investimento na segurança de seu estabelecimento e de seus clientes. SENGE, CAU E CREA ressaltam no documento que prorrogar o prazo na forma como está sendo proposta colocará o governador na posição de único responsável pela continuidade da atual situação de desordem normativa que o Estado enfrenta.
Por fim, em nome de engenheiros e arquitetos e urbanistas do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto e de forma unitária, as entidades apelam ao governador para que seja editado um decreto que contemple um mínimo de condições para que a prorrogação efetivamente não transforme a Lei Kiss na “Lei da Vergonha”, como bem advertiu o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria numa das audiências públicas mencionadas. As entidades se colocam à disposição do governo para apresentar uma minuta que será a expressão técnica das medidas possíveis, garantindo ao governo o aval técnico necessário.
