Brasil Silvio Santos foi autuado em 2 bilhões de reais pela operação realizada para salvar o Banco Panamericano
Por Redação O Sul | 25 de setembro de 2017
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) começou a analisar a validade de uma autuação fiscal recebida pela Silvio Santos Participações. O valor original da cobrança, relativa à operação realizada para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 2 bilhões. O caso está na pauta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que deverá retomar o julgamento em outubro.
Realizado em 2011, o procedimento para resgate do Panamericano, após escândalo de fraude, envolveu aportes feitos pela Silvio Santos Participações. Foram emitidas debêntures e obtido empréstimo do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), com valor total de R$ 3,8 bilhões. Posteriormente, a instituição financeira foi vendida para o BTG Pactual.
Por causa da forma como a operação foi feita, a Receita Federal cobra IRPJ (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), os aportes não poderiam ser deduzidos como despesa por se tratarem de investimento. Ainda segundo a defesa oral do procurador Rodrigo Burgos, foi uma liberalidade da holding arcar, na época, com a parte de outros sócios.
Para a fiscalização, um terço do total injetado deveria ser contabilizado como investimento no Panamericano. O restante seria o pagamento feito por liberalidade. Esse é o ponto principal do processo, mas há outras questões secundárias — prejuízo operacional e correção monetária, por exemplo.
O grupo defende que a operação de resgate foi desenhada em prazo curto e com participação ativa do Banco Central. Sem a possibilidade quase de o controlador decidir que caminho tomar, segundo afirmou no julgamento o advogado Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados. “O Banco Central determinou que a operação fosse feita dessa forma”, afirmou. Ainda não foram proferidos votos no caso.
A operação de resgate do Panamericano foi a base de duas autuações levadas ao Carf. Além da que será analisada em outubro (nº 10882.721304/2014-93), outra cobra PIS e Cofins. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou o caso e afastou a cobrança. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu e aguarda decisão da Câmara Superior do Conselho.
SBT pode ter de pagar multa de R$ 10 milhões
O MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) abriu uma ação civil pública e está pedindo do SBT uma multa de R$ 10 milhões por “danos morais coletivos”. O processo é motivado por “violações aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem” e “discriminação de gênero” de funcionários da emissora de Silvio Santos, citando o caso em que o apresentador constrangeu Maisa Silva durante um programa e outro em que Ratinho chutou uma assistente de palco ao vivo. A assessoria de imprensa do SBT afirmou que a empresa ainda não foi notificada oficialmente do processo e que não irá se pronunciar por conta de um código de ética cujas diretrizes incluem não comentar assuntos judiciais.
No caso mais recente, Silvio Santos insistiu em um namoro entre Maisa e Dudu Camargo, o que gerou uma situação constrangedora para jovem. Após alguns dias, Silvio Santos promoveu um novo encontro entre os jovens durante a gravação do programa, e Maisa saiu do estúdio aos prantos.
De acordo com o ministério, ela “sofreu grave constrangimento diante da violação de sua privacidade, intimidade e honra, caracterizando lesão aos direitos da personalidade, mediante abuso do poder hierárquico e discriminação do gênero feminino pela forma de tratamento dispensada às profissionais”.
A situação ocorreu enquanto o MPT negociava um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o SBT referente a um “episódio de agressão física e humilhação sofrido pela assistente de palco Milene Pavorô”, do Programa do Ratinho.
Na época, o apresentador Ratinho chutou uma caixa de papelão em que Milene estava. O golpe teria atingido a região da nuca, ao que ela “deu um grito e caiu sentada no chão, visivelmente assustada e possivelmente machucada”, menciona a nota.
Conforme o MPT, o SBT recusou-se a assinar o TAC, alegando que o episódio foi uma “encenação” produzida pelo programa, que tem conteúdo humorístico. A reportagem entrou em contato com o SBT e a emissora disse que não irá se pronunciar sobre o processo ou os casos.
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