Acontece Sinapro-RS vence ação contra Prefeitura de Campo Bom e assegura contratação de agência
Por Redação O Sul | 25 de setembro de 2015
A necessidade de contratação de agências para prestação de serviço de publicidade no âmbito da administração pública foi assegurada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo ação proposta pelo Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda no Rio Grande do Sul) contra a prefeitura de Campo Bom, assessorado pela Dra. Juliana Schiaffino da Campos Advogados. A medida avalizou liminar impetrada pela entidade, que pediu a suspensão do processo licitatório de credenciamento de veículos de comunicação pretendido pelo Executivo municipal e ingressou com ação anulatória do mesmo, e atendeu ao estabelecido na Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Segundo consta no processo, a intenção da prefeitura era anunciar publicidade diretamente – e não apenas conteúdo institucional-, mediante contratação de pessoas jurídicas e sem intermédio de agências, o que configura ato de improbidade e contratação indevida, com dispensa de licitação. Dessa forma, caberá ao município, agora, abrir processo de licitação para contratação de agência, ficando impedida de anunciar diretamente em veículos como rádios, jornais e revistas.
Na decisão judicial foi reforçado o fato de que a licitação continha vício de ilegalidade e que a prefeitura adotara procedimento inadequado, tendo em vista que os serviços de publicidade são necessariamente prestados por intermédio de agências de propaganda, conforme a legislação. O texto da decisão reforça ainda que são serviços de publicidade “o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, como objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.
