Brasil Somente sete Estados regulamentaram teto de aposentadoria para servidores
Por Redação O Sul | 29 de março de 2017
Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores. A possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo.
Hoje, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor. Bahia e Rio Grande do Sul já implementaram o limite e têm autorização para oferecer planos, mas eles ainda não estão em vigor, de acordo com a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
Outros Estados, como Ceará e Goiás, sancionaram leis adotando o teto, mas não estruturaram fundações de previdência complementar para que o limite seja implementado na prática. Muitos Estados nem sequer sancionaram lei, casos de Amazonas, Mato Grosso e Pará, por exemplo.
Inconstitucional
A sanção de uma lei que limite a aposentadoria do servidor ao teto do INSS não é suficiente para que a regra entre em vigor. No entendimento da Justiça, o limite só pode valer quando há planos de previdência complementar disponíveis. No caso de São Paulo, o primeiro Estado a implementar o teto, a demora entre a publicação da lei e o oferecimento dos planos liberou quase 30 mil servidores de seguirem o limite do INSS.
Apesar de terem ingressado no serviço público depois de 2011, ano de publicação da lei paulista, o primeiro plano foi disponibilizado pela SP-Prevcom, fundação de previdência complementar criada pela mesma lei, em 2013.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou neste mês a SP-Prevcom a oferecer planos para servidores de outros Estados e municípios, de olho na possibilidade de atender a demanda de outros Estados caso a reforma da Previdência inclua esses servidores. Rondônia deve ser o primeiro a firmar um convênio. (Folhapress)
