Brasil STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Redação O Sul | 21 de agosto de 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) terá seus 14 dispositivos mantidos. A decisão foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), por maioria de votos. No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados. O restante das impugnações será analisado na sessão desta quinta (22).
Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas.
Julgamentos
Até o momento, o STF decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.
