Mais de dois milhões de pessoas não sacaram o abono do PIS e perderam até 998 reais

Mais de dois milhões de trabalhadores que tinham direito de receber até R$ 998 de abono do PIS/Pasep não sacaram o dinheiro no prazo e perderam o benefício. O período de saques terminou em 28 de junho. Tinha direito ao abono quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias...

MP diz que Lula tem direito a progredir para regime semiaberto

O MPF (Ministério Público Federal) enviou um parecer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) no qual afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente da pena para progredir para o regime semiaberto. Condenado na Operação Lava-Jato, Lula está preso em regime fechado desde 7 de abril...

Consumidor poderá ter celular reserva, em caso de conserto; entenda

Durante esta quinta-feira (11), o Senado aprovou uma lei que garante o direito do consumidor de receber um celular reserva enquanto o seu está no concerto. Porém, o texto se refere apenas a aparelhos ainda na garantia. O projeto veio da Câmara, mas acabou sofrendo alterações do Senado, com isso,...

Inscrição de pessoas com histórico de violência será negada pela OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não irá mais aceitar a inscrição de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoa com deficiência física ou mental. Sem a inscrição na OAB, a pessoa não pode exercer a função de advogado e nem se apresentar como...

A Argentina aumenta para 50% a cota destinada às mulheres no Congresso Nacional

O Dia da Mulher na Argentina começou com uma boa notícia para as feministas. O governo publicou, nesta sexta-feira (8), no Boletim Oficial, a regulamentação da lei de paridade de gênero para o Congresso, elevando de 30% para 50% a cota destinada às mulheres no parlamento. A cota anterior já havia...

A Justiça reafirmou o direito da Anac de impedir voos da Avianca

Por dois votos a um, o colegiado de desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) reafirmou nesta segunda (25) o direito da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de retirar a licença de pousos e decolagens de aeronaves, caso seja acionada por empresas de leasing de...

Com a reforma da Previdência, o aposentado que trabalha não terá direito ao FGTS. Se ele for demitido, perde a multa

Os aposentados que continuarem trabalhando ou voltarem para o mercado não terão o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recolhido pelo empregador. A mudança consta da proposta de reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira (20), ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Por lei, o patrão deve depositar mensalmente 8% do valor do salário de...

O ministro Gilmar Mendes não tem o direito de ficar indignado, dizem auditores da Receita Federal sobre o vazamento da investigação de movimentações financeiras dele e da esposa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não tem direito de ficar indignado com o vazamento de seu sigilo fiscal à imprensa, na opinião da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco). Afinal, o Brasil é signatário de convenções internacionais de combate à corrupção e “em muitos casos...

Saiba quais são os seus direitos na troca de presentes: o que fazer se você comprou pela internet e a mercadoria não chegou

Após a entrega dos presentes de Natal, alguém pode descobrir que um brinquedo estava com defeito, o vestido estava maior ou que o tio não gostou da blusa. Chega, então a hora da troca, mas quais os direitos do consumidor nesses casos? Segundo o advogado Carlos Eduardo Costa Souza, da Associação...

Direito, economia e tributos: dois dias e diversas personalidades em Porto Alegre

Uma grande integração de discussões acerca dos cenários recentes do direito tributário, penal e civil. Assim devem ser os dois dias do 22º Simpósio de Direito Tributário, evento promovido pelo IET (Instituto de Estudos Tributários) e que reunirá mais de 20 autoridades para debater os temas que integram a intensa programação. O Simpósio, que marca o aniversário...