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O governo federal quer reduzir pela metade a multa a ser paga por quem comprar um imóvel na planta e, depois, desistir do negócio

O governo federal quer reduzir pela metade a multa a ser paga por quem comprar imóvel na planta e, depois, desistir do negócio. O Palácio do Planalto trabalha para que a penalidade seja de 25% do valor já pago e não 50% como aprovou a Câmara dos Deputados na semana...

Quem desiste de imóvel comprado na planta tem devolução de 90%, diz o STJ

Decisão do ministro Moura Ribeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). A ação envolve a compra na planta...