Últimas Notícias > Justiça gaúcha

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a reserva de cotas raciais é válida para o número total de vagas preenchidas em um concurso da Brigada Militar

Um candidato aprovado em primeiro lugar no critério de cotas raciais em concurso promovido pela BM (Brigada Militar) obteve o direito à nomeação para uma vaga de cirurgião-dentista. O mandado de segurança foi concedido pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). O edital...

A Justiça gaúcha determinou que um banco indenize uma cliente que foi vítima de golpe cometido por hackers

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul mantiveram a sentença que obriga o banco Santander a indenizar, por danos materiais, um cliente vítima de golpe. A ação foi movida por uma empresa de comunicação visual que acusou falha na segurança do serviços...

A Justiça gaúcha derrubou a lei estadual que prevê classificações indicativas em eventos culturais no Rio Grande do Sul

Nesta semana, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul julgou inválida a lei estadual a lei estadual nº 15.280. Editada em 31 de janeiro deste ano, a norma prevê a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e outros eventos culturais no Estado. A...

A Justiça gaúcha autorizou uma paciente de Gravataí a comprar a “pílula do câncer”

A 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (Vale do Sinos), determinou a expedição de alvará para que uma paciente de câncer possa comprar 1.095 cápsulas da fosfoetanolamina sintética. Trata-se da polêmica "pílula do câncer". Na ação, a mulher argumentou que o seu estado de saúde é grave, devido ao estágio...

A Justiça gaúcha publicou uma regra, inédita no Brasil, que altera o registro de bebês que nascem sem o sexo definido

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou uma regra que altera as regras de registro de recém-nascidos com ADS (Anomalia de Diferenciação Sexual), ou seja, quando o sexo da criança ainda está indefinido. Inédita no Brasil, a medida tem por objetivo garantir ao bebê e seus...

A Justiça manteve a isenção do ICMS para uma empresa de Porto Alegre que importa sementes de arroz do Mercosul

A 22ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve uma sentença que determina a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por uma empresa que importa sementes de arroz de países do Mercosul. O entendimento foi de que o regime tributário concedido a...

Uma lei que proibia o transporte particular de passageiros é inconstitucional, decidiu a Justiça gaúcha

Os desembargadores do órgão especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) julgaram inválida uma lei do município de Xangri-lá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, seja a título de transporte coletivo ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios...

A Justiça gaúcha disse que uma filha pode trocar de paternidade se achou o seu pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do...

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Mulher terá que indenizar prefeito e funcionários de Campo Bom após comentário no Facebook

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de...

Paciente gaúcho consegue liminar na Justiça para obter “pílula do câncer”

A Justiça gaúcha determinou o fornecimento imediato do remédio Fosfoetanolamina Sintética, ou Fosfoamina, conhecido como “pílula do câncer”, para um paciente de Caxias do Sul, diagnosticado com a doença. Com isso, a USP (Universidade de São Paulo), desenvolvedora do medicamento, tem cinco dias para enviar o produto ao endereço do...