Últimas Notícias > Lei de Responsabilidade Fiscal

A Câmara dos Deputados libera os municípios para estourarem o limite de gastos com os funcionários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita. Texto vai para sanção do presidente Michel Temer Como o texto já foi analisado pelo...

Estados correm o risco de perder a ajuda do governo federal se não cumprirem a regra de gastos exigida para o refinanciamento das dívidas

Os Estados do Rio Grande do Sul, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco e Santa Catarina já avisaram ao governo federal que não terão condições de cumprir o limite de gastos estabelecido para este ano como exigência para o refinanciamento da dívida. Outros Estados também relataram dificuldades financeiras, o que...

Os Estados brasileiros querem perdão de dívidas com a União e já costuram propostas antes mesmo do resultado das eleições

O incêndio que destruiu o Museu Nacional se transformou na pá de cal para o enterro da Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos para as contas da União – instrumento de política federal que atrela o aumento das despesas à correção da inflação e que até agora...

O Congresso Nacional estuda um gasto extra de 5 bilhões de reais para o próximo presidente, com reajuste de 53% a agentes de saúde

Em período eleitoral, o Congresso Nacional pode deixar mais uma bomba fiscal para o próximo presidente. Deputados e senadores, liderados pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), articulam a derrubada do veto que impede a alta do piso salarial de agentes de saúde em 53%. O impacto no Orçamento ficará...

A liberdade orçamentária do próximo presidente da República poderá cair para 2%

O próximo presidente da República perderá ano a ano recursos para pagar despesas de custeio da máquina pública e para fazer investimentos em infraestrutura e na área social - as chamadas despesas discricionárias, contratadas por decisão do governo e não exigidas por lei. Atualmente, a margem fiscal é de 9% do...

Falta agora a posição do TCE sobre o novo cálculo de gastos.

Vencida a aprovação da adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), agora o governo do Estado busca junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), trazer para a realidade a metodologia do gastos com pessoal — que levará as despesas hoje em torno de 58% para mais de 70% —...

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar as contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores aos servidores públicos

No ano em que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar suas contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores à massa de servidores públicos do Poder Executivo. Ainda assim, o gasto excessivo com a folha de pagamento...

O Senado mudou a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio de verbas para a segurança pública

O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para garantir aos Estados e municípios a possibilidade de recebimento de repasses de investimento em segurança pública mesmo que estejam inadimplentes com a União. Hoje, a LRF prevê a interrupção de repasses voluntários da União quando...

Senado aprova projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor

O Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta proíbe...

Estados podem ter mais do que dez anos para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal

Em mais uma concessão para conseguir aprovar no Congresso o projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, o governo federal deve desistir de fixar prazo de até dez anos para que os Estados se adequem ao teto de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei...