Últimas Notícias > Lei de Responsabilidade Fiscal

Estados correm o risco de perder a ajuda do governo federal se não cumprirem a regra de gastos exigida para o refinanciamento das dívidas

Os Estados do Rio Grande do Sul, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco e Santa Catarina já avisaram ao governo federal que não terão condições de cumprir o limite de gastos estabelecido para este ano como exigência para o refinanciamento da dívida. Outros Estados também relataram dificuldades financeiras, o que...

Os Estados brasileiros querem perdão de dívidas com a União e já costuram propostas antes mesmo do resultado das eleições

O incêndio que destruiu o Museu Nacional se transformou na pá de cal para o enterro da Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos para as contas da União – instrumento de política federal que atrela o aumento das despesas à correção da inflação e que até agora...

O Congresso Nacional estuda um gasto extra de 5 bilhões de reais para o próximo presidente, com reajuste de 53% a agentes de saúde

Em período eleitoral, o Congresso Nacional pode deixar mais uma bomba fiscal para o próximo presidente. Deputados e senadores, liderados pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), articulam a derrubada do veto que impede a alta do piso salarial de agentes de saúde em 53%. O impacto no Orçamento ficará...

A liberdade orçamentária do próximo presidente da República poderá cair para 2%

O próximo presidente da República perderá ano a ano recursos para pagar despesas de custeio da máquina pública e para fazer investimentos em infraestrutura e na área social - as chamadas despesas discricionárias, contratadas por decisão do governo e não exigidas por lei. Atualmente, a margem fiscal é de 9% do...

Falta agora a posição do TCE sobre o novo cálculo de gastos.

Vencida a aprovação da adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), agora o governo do Estado busca junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), trazer para a realidade a metodologia do gastos com pessoal — que levará as despesas hoje em torno de 58% para mais de 70% —...

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar as contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores aos servidores públicos

No ano em que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar suas contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores à massa de servidores públicos do Poder Executivo. Ainda assim, o gasto excessivo com a folha de pagamento...

O Senado mudou a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio de verbas para a segurança pública

O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para garantir aos Estados e municípios a possibilidade de recebimento de repasses de investimento em segurança pública mesmo que estejam inadimplentes com a União. Hoje, a LRF prevê a interrupção de repasses voluntários da União quando...

Senado aprova projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor

O Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta proíbe...

Estados podem ter mais do que dez anos para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal

Em mais uma concessão para conseguir aprovar no Congresso o projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, o governo federal deve desistir de fixar prazo de até dez anos para que os Estados se adequem ao teto de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei...

Rio Grande do Sul lidera ranking de Estados que estão acima do limite de gastos com pessoal

Um relatório divulgado nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda mostra que seis Estados brasileiros – Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Goiás e Rio de Janeiro – estão acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a...