Últimas Notícias > Lei de Responsabilidade Fiscal

Falta agora a posição do TCE sobre o novo cálculo de gastos.

Vencida a aprovação da adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), agora o governo do Estado busca junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), trazer para a realidade a metodologia do gastos com pessoal — que levará as despesas hoje em torno de 58% para mais de 70% —...

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar as contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores aos servidores públicos

No ano em que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar suas contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores à massa de servidores públicos do Poder Executivo. Ainda assim, o gasto excessivo com a folha de pagamento...

O Senado mudou a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio de verbas para a segurança pública

O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para garantir aos Estados e municípios a possibilidade de recebimento de repasses de investimento em segurança pública mesmo que estejam inadimplentes com a União. Hoje, a LRF prevê a interrupção de repasses voluntários da União quando...

Senado aprova projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor

O Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta proíbe...

Estados podem ter mais do que dez anos para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal

Em mais uma concessão para conseguir aprovar no Congresso o projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, o governo federal deve desistir de fixar prazo de até dez anos para que os Estados se adequem ao teto de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei...

Rio Grande do Sul lidera ranking de Estados que estão acima do limite de gastos com pessoal

Um relatório divulgado nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda mostra que seis Estados brasileiros – Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Goiás e Rio de Janeiro – estão acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a...

O Senado concluiu aprovação de projeto que flexibiliza gastos de prefeituras

O Senado concluiu, nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis...

Supremo divulga por engano decisão sobre pedido de impeachment de Michel Temer

Divulgação foi feita por engano devido a "erro de comunicação"  interno. Relator da ação, Marco Aurélio Mello, disse que ainda não decidiu no caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na sexta-feira (1º), por equívoco, uma decisão "em elaboração" pelo ministro Marco Aurélio Mello que determinava à Câmara iniciar um processo de...

Tribunal de Justiça gaúcho e servidores ameaçam ações judiciais contra pacote anticrise do governo Sartori

Aprovado pelos deputados estaduais na madrugada de terça-feira (29), o pacote de medidas anticrise do governo do RS já sofre ameaças de ações judiciais. Tanto o Tribunal de Justiça gaúcho quanto a Federação dos Servidores do Estado estudam medidas para anular os projetos do governo de José Ivo Sartori, que...

Assembleia Legislativa aprova 27 dos 31 projetos do ajuste fiscal do governo do Estado

Em sessão que começou às 15h30min desta segunda–feira (28) e terminou às 4h06min desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou 27 proposições das 31 integrantes da pauta de votações da convocação extraordinária solicitada pelo governo do Estado. As propostas fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo...