Juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no Supremo

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ingressou nesta quinta-feira (10) no STF (Supremo Tribunal Federal) com mais uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada mês passado no Congresso Nacional. As informações são da Agência Brasil. Em outra frente, a ANPR (Associação...

Lei permite a renovação de contratos temporários de professores da rede pública do Estado

A lei que permite a renovação de contratos temporários de professores, que garante o ano letivo de 2020, foi sancionada, na manhã desta quarta-feira (09), pelo governador Eduardo Leite, no Palácio Piratini. O projeto de lei 392/2019 permite a contratação, em regime emergencial e temporário, sob regime estatutário, de 5.020...

Juízes já mostram cautela para evitar punições da Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade ainda não entrou em vigor, mas muitos juízes já estão tomando decisões com base no texto e essas iniciativas foram criticadas pela própria entidade da categoria. Antes mesmo de a lei entrar em vigor, juízes de várias regiões do País já tomaram mais de...

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo. Ao ser classificado como infração...

Bolsonaro promulgou trechos da lei de abuso de autoridade após o Congresso derrubar vetos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou na sexta-feira (27) os trechos da lei de abuso de autoridade que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. O despacho consta de uma edição extra do “Diário Oficial da União”. A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define...

Bolsonaro sancionou uma lei que obriga o trabalhador a pagar imposto sobre os valores como férias, 13º e horas extras durante o seu acordo de saída das empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que obriga o trabalhador a pagar imposto sobre valores como férias, 13º e horas extras durante o seu acordo de saída das empresas. Isso vale tanto para acordos firmados na Justiça quanto para acordos diretamente com os patrões. Pela nova lei, as empresas não...

Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, nesta sexta-feira (20), a Lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo é reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas. Na solenidade, ele voltou a defender a criação de um programa para estimular o empreendedorismo. “Nós queremos dar meios para que as pessoas...

Lei que obriga homem que agredir mulher a ressarcir o SUS divide especialistas e vítimas de violência doméstica

Uma alteração na Lei Maria da Penha que obriga agressores a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) pelo tratamento das vítimas de violência doméstica divide especialistas e mulheres que sobreviveram a tentativas de feminicídio. As informações são do jornal O Globo. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso e...

Lei que proíbe o juiz de investigar e julgar avança na Câmara dos Deputados

A comissão especial que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança, e pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a criação do juiz de garantias no Brasil. De acordo com a regra, o magistrado que conduzir a operação, ordenando operações de...

Sancionada Lei que atualiza nova planta do IPTU em Porto Alegre e que garante imposto reduzido

Sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior nesta terça-feira (10), a nova lei que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre passará a valer a partir de 2020. O IPTU será calculado de acordo com o valor real que o imóvel...