O Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de um ação civil pública contra vereadores acusados de nepotismo em Viamão

Mantendo um entendimento do MPE (Ministério Público Estadual) do Rio Grande do Sul, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o prosseguimento de uma ACP (ação civil pública) ajuizada em 2016 contra a vereadora Eda Regina Giendruczak, Alexandre Luiz Godoy e Ederson Santos, na época presidente da Câmara Municipal de...

Medida Provisória acaba com necessidade de registro profissional

A MP (medida provisória) editada pelo presidente Jair Bolsonaro para incentivar a contratação de jovens altera também as regras para registro profissional junto ao governo. Não será mais preciso um profissional se registrar nas Delegacias do Trabalho. A novidade vale para todas as profissões, exceto casos previstos em ordens e conselhos...

Bolsonaro acaba com o seguro obrigatório DPVAT

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações. "A Medida Provisória tem o potencial de evitar...

O Ministério Público denunciou os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus por desvio de dinheiro público para pagar campanha eleitoral

O Ministério Público do Rio denunciou à Justiça os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Dessa vez, eles são acusados de terem desviado R$ 650 mil dos cofres do Estado do Rio para financiar a pré-campanha de Garotinho à Presidência da República,...

Membros do Ministério Público criticam decisão do Supremo sobre segunda instância; advogados elogiam

Pouco depois da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que proibiu na noite de quinta-feira (7), por maioria, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, promotores, procuradores e advogados voltaram a expor suas diferenças em torno da questão, manifestando-se respectivamente contra e a favor da mudança na jurisprudência...

Ministério Público diz que porteiro deu informação falsa ao citar Bolsonaro no caso Marielle

A promotora Simone Sibilio, do Ministério Público do Rio de Janeiro, afirmou em entrevista a jornalistas na tarde desta quarta-feira (30) que o porteiro que cita Jair Bolsonaro em seu depoimento mentiu. Reportagem do Jornal Nacional desta terça-feira (29) teve como base depoimento de um porteiro do condomínio onde o presidente...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, suspende Medida Provisória que desobriga órgão público de publicar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais...

Desconto de até 70% para dívidas de pessoas físicas e microempresas com o governo

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma MP (medida provisória) com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar...

O líder do PSL na Câmara dos Deputados orientou o partido a entrar em obstrução contra medida provisória de Bolsonaro

O líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), orientou a bancada a obstruir a votação da MP (medida provisória) do governo que estabelece mudanças na estrutura dos ministérios, mas 45 deputados do partido presentes à sessão votaram a favor da MP. O PSL vive uma crise interna desde que o...

O presidente Bolsonaro criou o 13º salário do Bolsa Família

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira (15), a medida provisória (MP) que garante o pagamento do 13º salário para os beneficiários do programa Bolsa Família. A criação do pagamento extra havia sido anunciada em abril, mas ainda não tinha sido assinada de fato. O 13º do programa foi uma promessa de campanha...