Home > pec

Projeto que torna estupro crime imprescritível vai ser votado na semana

O Plenário do Senado pode aprovar, a partir da próxima terça-feira (6), em definitivo, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui o crime de estupro no rol dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A PEC 64/2016 já pode ser votada em segundo e último turno, e precisa receber 49 votos favoráveis. Caso...

O Senado aprova em primeiro turno o projeto de emenda à Constituição que proíbe fechar os tribunais de contas: Constituição não veda extinção desses órgãos em Estados e municípios

O Senado o aprovou na última terça-feira (30), por 50 votos a 20, em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe o fechamento de tribunais de contas em Estados e municípios. Por se tratar de uma alteração à Constituição, a medida ainda precisa passar por uma segunda...

Entenda a PEC que muda as regras do foro privilegiado

O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto no Judiciário. Estava prevista para esta terça-feira (30) a votação em segundo turno, no plenário do Senado, da PEC (proposta de emenda à Constituição) 10/2013, que acaba com a prerrogativa...

Governo do RS retira PEC que dispensa plebiscito para privatização ou extinção de estatais, como a CEEE, CRM e Sulgás

O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (30) a retirada da votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional)  que dispensa da realização de plebiscito para a privatização ou extinção de estatais, como a CEEE, CRM e Sulgás, na Assembleia Legislativa. Com a retirada da PEC, o Piratini já articula realizar uma consulta...

CCJ do Senado pode apreciar PEC sobre eleições diretas na semana que vem

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar na semana que vem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 67/2016, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros...

A Proposta de Emenda à Constituição que prevê a eleição direta em caso de vacância da Presidência da República será pautada na próxima terça-feira para ser analisada pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), informou na quinta-feira (18) que o colegiado vai retomar, na próxima terça-feira (23), a análise de uma PEC  (proposta de emenda à Constituição)  que estabelece eleições diretas no caso de vacância da Presidência da...

Senador desiste de recurso, e PEC do fim do foro privilegiado volta para ser discutida no Senado

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) desistiu nesta quarta-feira (10) do recurso que devolveu à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado. Com isso, a PEC voltará para análise do plenário principal da Casa. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),...

O Senado aprovou em primeiro turno o fim da prescrição para os crimes de estupro

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (9), em primeiro turno, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna imprescritível o crime de estupro. Quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro varia...

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia ressuscita PEC que pode jogar eleição para presidente da República para 2020

Às 13h08min desta quinta-feira (4), a leitura de um ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no plenário da Casa, foi o ponto de partida para um alerta, rapidamente difundido pelas redes sociais. Ao decidir criar uma comissão especial para dar um parecer à PEC (proposta de...

Proposta de Emenda Constitucional dificultará a existência de partidos “nanicos”

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 3, a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que dificultará a existência de partidos nanicos. O texto estabelece cláusula de desempenho para as legendas que vão disputar as eleições de 2018 e...

A Proposta de Emenda Constitucional que determina o fim do foro privilegiado para crimes comuns provocará uma reviravolta na relação das autoridades com a Justiça

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que determina o fim do foro privilegiado para crimes comuns provocará uma reviravolta na relação das autoridades com a Justiça caso ultrapasse o processo legislativo e se transforme, de fato, em uma norma legal. O texto foi aprovado em primeiro turno no Senado...

Conheça alguns detalhes da proposta que prevê o foro privilegiado

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim do foro privilegiado no País foi aprovada em primeiro turno de votação no Senado. O objetivo é acabar com essa prerrogativa de função para cerca de 35 mil integrantes dos três Poderes. No entanto, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno...

Relator da Previdência diz que pretende manter idade mínima de 65 anos “como está na PEC”

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou na noite deste domingo (16) que a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres “continua sendo o ponto mais alto da PEC”. “Nós pretendemos que assim permaneça, como está na PEC”, disse Oliveira Maia após reunir-se...

Senadores apresentam sugestões para mudar proposta de emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado

Os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e Roberto Rocha (PSB-MA) protocolaram sugestões com o objetivo de modificar o conteúdo original da PEC (proposta de emenda à Constituição) que põe fim ao foro privilegiado. A PEC está na pauta de votações do Senado e estabelece que, se uma autoridade cometer crime comum,...

Câmara faz 164 emendas na reforma da Previdência

Pouco adiantou os apelos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que os deputados da base do governo preservem o texto original da reforma da Previdência, que, segundo ele, se tornaria inócua com muitas alterações. Após o encerramento do novo prazo para a apresentação de emendas à PEC (proposta de...

Lula, o frei e as urnas

O caso do frei Gilberto, de Belisário, distrito de Muriaé (MG), ameaçado por donos de propriedades por pregar direitos dos lavradores mexeu com o projeto eleitoral de Lula da Silva. O ex-presidente telefonou para o governador Fernando Pimentel e pediu providências de proteção ao religioso. Pimentel incumbiu Nilmário Miranda –...

Jucá pede retirada de PEC que poderia “blindar” presidentes da Câmara e do Senado

A assessoria do presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), divulgou uma nota na noite desta quarta-feira (15) na qual informou que ele pediu a retirada de tramitação da proposta que pretendia impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício...

Romero Jucá protocola PEC que pode blindar presidentes da Câmara e do Senado

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) protocolou nesta quarta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República – presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal – sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o...

Senado aprova PEC que libera a prática da vaquejada

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro e em segundo turnos, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) apresentada por Otto Alencar (PSD-BA) que viabiliza a prática da vaquejada. Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também deverá ser analisado em dois...

Nascidos no fim dos anos 60 vão ser os mais afetados pela Reforma da Previdência

Trabalhadoras e trabalhadores nascidos entre o fim da década de 1960 e meados dos anos 1970 e que entraram no mercado com carteira assinada a partir do final dos anos 1980 serão os mais prejudicados pela Reforma da Previdência. As mulheres dessa geração sofrerão ainda mais os impactos da PEC...

Após rejeitar a proposta do governo gaúcho que altera os repasses aos demais poderes, Assembleia Legislativa entra em recesso

A Assembleia Legislativa do RS entrou em recesso parlamentar, na madrugada desta sexta-feira (23), após apreciar extensa pauta de votações em plenário. Desde segunda-feira (19), em sessões ordinárias e extraordinárias, os parlamentares analisaram os projetos que compõem o pacote do Executivo estadual para reestruturar o Estado. Dos 34 projetos que constaram...

Temer diz que o governo está adotando atitudes “sérias” e “responsáveis” para tirar o Brasil da crise

O presidente Michel Temer disse, no sábado (17), que o governo está adotando atitudes “sérias” e “responsáveis” para “preparar o País para o amanhã”. “Essas medidas que estamos tomando destinam-se a tirar o País da crise. A última palavra que quero dar, para sintetizar tudo isso que nós falamos, é otimismo”,...

Proposta que estabelece um teto para os gastos públicos do governo federal durante 20 anos agora já é lei

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (15). Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos...

Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC que congela gastos por duas décadas

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos...

Maioria dos brasileiros reprova proposta que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, diz pesquisa Datafolha

A maioria dos brasileiros é contra a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, mostra pesquisa Datafolha. Segundo o instituto, que entrevistou 2.828 pessoas em 7 e 8 de dezembro, 60% dos brasileiros são contra a aprovação da emenda,...

Manifestantes liberam via após protesto na Avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre

Um grupo de estudantes da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) realizou um protesto na manhã desta terça-feira (13), em frente ao campus da universidade, na Avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre. Por volta das 7h45min desta manhã, os manifestantes liberaram a via e o trânsito começou a...

PEC do Teto fere direitos humanos e prejudicará os mais pobres, diz Organização das Nações Unidas

Relator do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Philip Alston, diz que a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 55, a PEC do Teto, terá impacto “severo” sobre os mais pobres e recomenda ao governo brasileiro que garanta um “debate público apropriado” sobre a PEC. Alson sugere...

Jantar oferecido por Temer a deputados para pedir apoio à proposta que limita os gastos públicos custou R$ 35,4 mil

O jantar oferecido em 9 de outubro pelo presidente Michel Temer a deputados para pedir apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos custou R$ 35,4 mil aos cofres públicos, informou a Presidência da República por meio da Lei de Acesso à Informação. Segundo...

Governo detalha nesta terça-feira a proposta de reforma da Previdência

O governo detalha nesta terça-feira (06) a PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a reforma da Previdência Social, que será analisada pelo Congresso. O documento foi encaminhado pelo Executivo no final da noite de segunda-feira (05). O governo confirmou que vai fixar a idade mínima de aposentadoria de 65 anos...

Proposta que estabelece um teto para os gastos públicos será votada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar em segundo turno, nesta terça-feira (25), a PEC (proposta de emenda à Constituição) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no...

Aprovação da proposta que limita os gastos públicos é fundamental, mas, sozinha, não garante o ajuste fiscal nem a retomada do crescimento econômico, avaliam economistas

A aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que impõe um teto para os gastos do governo federal é vista como uma medida essencial para o controle dos gastos públicos e, por consequência, para a recuperação da economia brasileira. Economistas e analistas de mercado alertam, entretanto, que, sem a aprovação...

87% dos deputados da base aliada foram fiéis a Temer na votação da proposta que impõe um teto para os gastos do governo

Em uma espécie de "teste de fidelidade", o presidente Michel Temer obteve votos favoráveis de 87% dos integrantes de sua base de apoio na Câmara dos Deputados na votação que aprovou, em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece um teto para os gastos públicos federais....

Câmara dos Deputados começa a votar a proposta que limita os gastos públicos

A Câmara dos Deputados começa nesta semana, possivelmente já nesta segunda-feira (10), a votar em primeiro turno a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Enviado pelo governo do presidente Michel Temer no primeiro semestre, o texto já...

Ministro da Fazenda e presidente da Câmara contestam Procuradoria Geral da República sobre PEC para limitar gastos públicos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou neste sábado (8), em Washington, onde participa de reunião do FMI, que a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos é um "processo normal" e resultado de um debate "legítimo". Mas ele...

Proposta que estabelece um teto para os gastos públicos pode inibir o aumento real do salário mínimo

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece um teto para os gastos públicos prevê que o salário mínimo – que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil – deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, se o limite de despesas...

Em sessão tumultuada, comissão da Câmara aprova texto-base de proposta que reduz gasto público

Em uma sessão marcada por tumultos ao longo do dia, a comissão especial na Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a favor e 7 contra, o texto-base do parecer do relator,...

Deputados se preparam para votar PEC do teto para os gastos públicos

Depois de mais de quatro horas de debates, a Comissão Especial que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) 241 encerrou a discussão sobre o projeto, que fixa um teto para os gastos públicos. Os deputados agora se prepararam para iniciar a votação. Segundo o relator da PEC, Darcísio Perondi...

Presidente da Câmara dos Deputados diz que PEC que limita gastos públicos permite crescimento já em 2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse neste domingo (02) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os gastos públicos vai abrir caminho para um crescimento econômico já a partir de 2017. Em 2018, ele acredita que a economia brasileira poderá crescer até 4%, caso a...