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O ministro do Supremo Gilmar Mendes disse que Lula não tem o direito de recusar a progressão de regime de prisão

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, considera que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o direito de recusar a progressão de sua pena ao regime semiaberto, como decidiu a defesa do petista na última semana. Em entrevista ao programa Roda Viva, na TV Cultura, na noite de...

Projeto dificulta progressão de regime

Projeto do senador Lasier Martins (Pode-RS) aprovado nesta quinta-feira (25) no Senado prevê mais rigor para cumprimento de pena de prisão. É restabelecida a exigência do exame criminológico e aumentam prazos para progressão de regime: mínimo de três quintos para réu primário de crimes hediondos, quatro quintos se reincidente e,...

Presos na Operação Lava-Jato não devolvem dinheiro público desviado e por isso seguem na cadeia

O pagamento de reparações de danos milionárias criou um impasse que trava a concessão de benefícios de progressão de regime a condenados na Operação Lava-Jato. A Justiça e o Ministério Público vêm rejeitando pedidos dos réus para ir, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto, caso não sejam quitadas...