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Brasil Temer dá desconto de até 60% nas multas emitidas por órgãos ambientais federais

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Temer assina Medida Provisória e Decretos no MS. (Foto: Beto Barata/PR)

O presidente da República, Michel Temer, assinou neste sábado (21), no Refúgio Ecológico Caiman, durante o 2º Encontro da Carta Caiman, em Miranda, no Pantanal de Mato Grosso do Sul, um decreto e uma medida provisória que “destravam” recursos para a área ambiental.

O decreto regulamenta a conversão de multas emitidas por órgãos ambientais federais ainda não pagas e não judicializadas em ações diretas em prol do meio ambiente.

Segundo a presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Suely Araújo, que também estava em Miranda, um levantamento indicou que o governo possui R$ 4,6 bilhões em multas aplicadas nesta situação. Ela explica que, na conversão, o beneficiário terá um desconto de até 60% no valor das multas e que, ao contrário do que ocorre hoje, em que apenas 20% do valor arrecadado fica com o órgão ambiental indo o restante para tesouro do Estado, que todo o recurso será utilizado em projetos ambientais que serão definidos pelo governo federal.

Entre esses projetos, o deputado federal Sarney Filho (PV-MA), que deve reassumir o Ministério de Meio Ambiente logo após a votação na Câmara da segunda denúncia contra Temer, citou o de recuperação da Bacia do São Francisco, que deve ter edital publicado ainda este ano, e o do rio Taquari, em Mato Grosso do Sul, que deve ficar para o inicio de 2018, em razão da elaboração do plano de manejo da Bacia.

“Um aspecto interessante dessa regulamentação é que o projeto não pode ser na mesma área que motivou a multa, porque o infrator independente da conversão vai ter que fazer a recuperação da área e, além disso, ele vai ser responsável também pela área que ajudar a recuperar”.

Temer também assinou no evento uma medida provisória que estabelece novas regras para a aplicação de recursos de compensação ambiental de grandes projetos em unidades federais de conservação.

O presidente do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Ricardo Soavisnki, diz que a medida vai destravar a utilização de R$ 1,2 bilhão para serem investidos na regularização fundiária de unidades como o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, em Mato Grosso do Sul, e na melhoria da estrutura desses locais.

A medida provisória também amplia de seis meses para até dois anos a contratação de brigadistas para atuarem na prevenção e combate a incêndios em unidades de conservação.

Temer ressaltou que o anúncio destas ações demonstra o compromisso do seu governo com a questão ambiental, destacou que a assinatura não poderia ter ocorrido em local mais adequado do que uma reserva dentro do Pantanal e que o grande objetivo de sua gestão é assegurar que caminhem juntos os que produzem e os que defendem o meio ambiente.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, parabenizou o presidente da República pelas iniciativas, destacou que as medidas que transformam multas em serviços ambientais representam um importante avanço na legislação do setor no País e anunciou que a pecuária orgânica vai ter um incentivo em sua gestão.

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https://www.osul.com.br/temer-assina-em-mato-grosso-do-sul-decreto-que-transforma-multas-em-prestacao-de-servicos-ambientais/ Temer dá desconto de até 60% nas multas emitidas por órgãos ambientais federais 2017-10-21
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